Acordo sobre o exercício do poder parental entre pais separados ou divorciados
Em França, no caso de uma separação ou divórcio, ambos os pais continuam a ter direitos e obrigações…
Saiba o que fazer em caso de sequestro internacional de filhos pelos pais
Se o outro progenitor tiver ido para o estrangeiro com os seus filhos, ou os mantiver no estrangeiro sem o seu acordo, isto constitui um sequestro internacional de filhos pelos pais. Existem soluções para trazer os seus filhos de volta a França.
Verificado por Hansu Yalaz em 09/02/2024
O que deve fazer numa emergência?
Em primeiro lugar, pode ligar para o número 116 000, um número gratuito que está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.
- Ao telefone, alguém irá ouvi-la e apoiá-la. Irão aconselhá-la, incluindo com informações jurídicas, e abrir um processo. Podem ajudá-la nos seus procedimentos administrativos e legais.
- Poderá beneficiar da assistência gratuita até a criança lhe ser devolvida.
- Idiomas falados: inglês, francês, árabe, espanhol, russo.
Depois disso, recomenda-se vivamente que contrate um advogado especializado em direito privado internacional. Se os seus recursos forem demasiado limitados para pagar os respetivos serviços, existem soluções.
- Em certos casos e conforme o país, pode ser possível beneficiar de apoio judiciário para cobrir as despesas jurídicas em França, conhecidas como "aide juridictionnelle".
- Também pode consultar o país para onde os seus filhos foram levados e encontrar
-
O seu advogado irá verificar primeiro se o seu filho ou filhos estão num país que faça parte da Convenção da Haia ou num país com o qual França tenha um acordo bilateral.
Se o país relevante estiver na lista, é importante contactar o "Bureau du droit de l'Union, du droit international privé et de l'entraide civile" do Ministério da Justiça francês o mais rapidamente possível.
- Pode fazer esse contacto através do número 01 44 77 61 05 ou por e-mail para [email protected]
- Se necessário, pode escrever para o seguinte endereço:
Ministère de la Justice
Bureau du droit de l’Union, du droit international privé et de l’entraide civile
13 place Vendôme
75042 PARIS CEDEX 01
-
Se o seu filho estiver num país com o qual não exista acordo e tiver nacionalidade francesa, é importante contactar o "Bureau de la protection des mineurs et de la famille (PMF)" do Ministério dos Negócios Estrangeiros francês com a maior brevidade possível.
- Podes fazer esse contacto através do número 01 43 17 80 32.
- Se necessário, pode escrever para o seguinte endereço:
Ministère des Affaires étrangères
Bureau de la protection des mineurs et de la famille (PMF)
244 bd Saint-Germain
75007 Paris
-
Se o seu filho estiver num país com o qual não exista acordo e não tiver nacionalidade francesa, terá de contactar as autoridades do país em causa através do seu advogado.
-
O seu advogado irá aconselhá-la sobre o procedimento a seguir. Pode ser aconselhada a apresentar uma participação à polícia para denunciar o sequestro e obter apoio.
-
Este serviço de aconselhamento telefónico gerido pela "Droit d'enfance" está disponível para todas as pessoas cujos filhos tenham desaparecido, incluindo em caso de sequentro pelo outro progenitor. Também a podem aconselhar sobre a prevenção, se tiver receio de que o outro progenitor leve os seus filhos sem o seu consentimento.
- Este serviço é gratuito.
- Ao telefone, alguém irá ouvi-la e apoiá-la. Irão aconselhá-la, incluindo aconselhamento jurídico, e abrir um processo. Também a podem ajudar em procedimentos administrativos e jurídicos.
- Irão apoiá-la até o seu filho lhe ser devolvido.
- Idiomas disponíveis: francês, inglês, árabe, espanhol, russo.
- Contacto: pelo telefone através do número gratuito 116 000, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.
-
"Femmes Informations Juridiques Internationales Auvergne-Rhône-Alpes (FIJI)" é uma organização especializada em direito internacional da família.
- Este serviço é gratuito.
- A sua equipa de advogados estará em condições de responder às suas dúvidas e dar-lhe aconselhamento sobre a sua separação, divórcio e/ou guarda dos filhos. Trata-se apenas de um serviço informativo: não o podem representar no processo judicial, terá de contactar um advogado para esse efeito.
- Idiomas disponíveis: francês, inglês.
- Contacto: por e-mail para [email protected] ou pelo telefone para 04 78 03 33 63, de segunda a quarta-feira, das 9:00 às 12:00 horas.
-
- Tenha o cuidado de escolher um bom advogado.
- Os advogados cobram honorários que terá de pagar.
- Se os seus recursos forem limitados, poderá ser elegível para o apoio financeiro do Estado que paga estes honorários. A isto chama-se “aide juridictionnelle".
- Se não lhe tiver sido recomendado um advogado por um profissional ou por uma pessoa em quem confie, pode procurar um neste diretório que contém todos os advogados em França. Pode procurar por idiomas falados e especialização jurídica.
Isto também lhe pode interessar
Contratar um advogado em França
Os advogados desempenham um papel fundamental durante os processos judiciais. É importante escolher…
Pedir “l'aide juridictionnelle” ou apoio judicial para pagar um advogado e outras despesas judiciais
Se não tiver dinheiro suficiente para contratar um advogado e pagar processos judiciais, pode pedir…