Pedir “l'aide juridictionnelle” ou apoio judicial para pagar um advogado e outras despesas judiciais
Se não tiver dinheiro suficiente para contratar um advogado e pagar processos judiciais, pode pedir…
Os advogados desempenham um papel fundamental durante os processos judiciais. É importante escolher um em quem possa confiar. Podem ajudá-lo na lei penal, no direito da família ou defender os seus direitos relativamente às autoridades administrativas.
Verificado pela Alliance des Avocats pour les Droits de l’Homme no dia 31/05/2023
Em França, o processo judicial pode ser particularmente complexo. Recomenda-se, e em alguns casos é obrigatório, que contrate um advogado que a possa aconselhar, ajudá-la nos procedimentos e representá-la durante as audiências em tribunal ou "audiences".
Infelizmente, em França, para processos relativos ao código penal, é altamente recomendado que a vítima de um crime contrate um advogado para aumentar as hipóteses de o autor ser condenado pelas suas ações.
No contexto do direito da família e da violência doméstica, os advogados podem, por exemplo, prestar-lhe os respetivos serviços para os seguintes procedimentos:
Os serviços de advogados estão sujeitos a pagamento. Se os seus recursos forem limitados, existem soluções.
O primeiro passo é verificar se as suas apólices de seguro, por exemplo o seu seguro da casa, cobrem determinadas despesas legais. Se assim for, pergunte-lhes se o processo judicial em que está envolvida está coberto e em que condições.
Se não tiver recursos suficientes, pode solicitar o pagamento integral ou parcial das suas despesas legais ao Estado, o chamado apoio judiciário ou "aide juridicionnelle", mesmo que não tenha direitos de residência.
Alguns pontos importantes a ter em conta:
Se não receber "aide juridictionnelle" ou apenas "aide juridictionnelle" parcial, questione o advogado sobre as respetivas tarifas, conhecidas como "honoraires".
É importante que saiba qual o montante total desde o início. Pode ser:
Se tiver recursos financeiros limitados mas não for elegível para apoio judiciário ou "aide juridictionnelle", alguns advogados podem oferecer-lhe outras soluções, por exemplo, pagar-lhe como uma percentagem do que vier a receber no final do processo. Este tipo de acordo é raro.
Para encontrar um bom advogado especializado numa determinada área, pode pedir recomendações:
Se não tiver um advogado recomendado por um profissional ou pessoa em quem confia, pode pesquisar este diretório que enumera todos os advogados em França. O site oferece pesquisas por cidade, idioma e especialização.
Pode contactar vários advogados para comparar os seus serviços e tarifas e escolher com quem se sentir confiante.
Primeiro, envie um e-mail ao advogado para apresentar rapidamente a sua situação e sugerir uma entrevista telefónica inicial.
Algumas coisas a verificar durante a conversa telefónica:
Se estiver satisfeita com este contacto inicial, pode marcar uma reunião com ele.
Se tiver aceitado assumir o seu processo com base no pagamento através de "aide juridictionnelle", peça-lhe que escreva uma carta a confirmar, conhecida como uma carta de aceitação ou "lettre d'acceptation", depois preencha o pedido seguindo este processo.
É importante estar bem preparada para a primeira reunião. Se possível, tente escrever um documento de uma ou duas páginas que abranja os factos principais.
Prepare um dossier com fotocópias de todos os documentos importantes, que podem incluir, quando aplicável:
Na primeira reunião:
No final da reunião, o advogado deve entregar-lhe um documento oficial que defina as condições dos seus serviços, designadamente os honorários, designados "honoraires". Em França, os advogados pedem, por vezes, o pagamento de 50% dos "honoraires" antecipadamente.
Alguns conselhos:
Se tiver pedido apoio judiciário ou "aide juridictionnelle", o advogado deve apresentar-lhe uma carta com a indicação de que aceita tratar do seu caso nessa base.
Na sua primeira reunião, pode discutir com o seu advogado como trabalhar em conjunto.
Pode contactá-lo ao longo do processo, por exemplo, para o informar de novos factos, contudo:
Pode mudar de advogado a qualquer momento. Se o seu advogado tiver sido nomeado por "aide juridictionnelle", terá de encontrar um novo advogado que aceite "aide juridictionnelle". Diga-lhe quem é o seu anterior advogado e informe o seu anterior advogado da sua decisão. Irão informar o departamento que trata dos processos designado "bureau d'aide juridictionnelle" (gabinete de apoio judiciário) da mudança de advogado.
Em caso de conflito com o seu advogado, pode contactar uma organização que preste serviços gratuitos, conhecida como "association", especializada em aconselhamento jurídico. Também pode contactar outro advogado ou a organização de advogados eleitos designada "Conseil de l'Ordre" da comarca do seu local de residência para a ajudar a resolver o conflito.
Os centros designados “point-justice” reúnem diversas organizações que lhe dão aconselhamento jurídico, dependendo da sua situação, e, por vezes, a ajudam nos seus procedimentos administrativos.
O "Centres d'Information sur les Droits des Femmes et des Familles (CIDFF)" ajuda o público em geral, especialmente as mulheres, em muitas áreas, tais como: direitos legais, saúde, procura de emprego, formação, criação de negócio e até cuidados infantis.
A função de um advogado é defender os seus direitos antes, durante e após um processo judicial.
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