Contratar um advogado em França

Os advogados desempenham um papel fundamental durante os processos judiciais. É importante escolher um em quem possa confiar. Podem ajudá-lo na lei penal, no direito da família ou defender os seus direitos relativamente às autoridades administrativas.

Verificado pela Alliance des Avocats pour les Droits de l’Homme no dia 30/05/2022

Função do advogado

Em França, o processo judicial pode ser particularmente complexo. Recomenda-se, e em alguns casos é obrigatório, que contrate um advogado que a possa aconselhar, ajudá-la nos procedimentos e representá-la durante as audiências em tribunal ou "audiences".

Infelizmente, em França, para processos relativos ao código penal, é altamente recomendado que a vítima de um crime contrate um advogado para aumentar as hipóteses de o autor ser condenado pelas suas ações.

No contexto do direito da família e da violência doméstica, os advogados podem, por exemplo, prestar-lhe os respetivos serviços para os seguintes procedimentos:

Pagar os serviços do seu advogado

Os serviços de advogados estão sujeitos a pagamento. Se os seus recursos forem limitados, existem soluções.

O primeiro passo é verificar se as suas apólices de seguro, por exemplo o seu seguro da casa, cobrem determinadas despesas legais. Se assim for, pergunte-lhes se o processo judicial em que está envolvida está coberto e em que condições.

  • Se não tiver recursos suficientes, pode solicitar o pagamento integral ou parcial das suas despesas legais ao Estado, o chamado apoio judiciário ou "aide juridicionnelle", mesmo que não tenha direitos de residência.

    Alguns pontos importantes a ter em conta:

    • Pode encontrar um advogado e pedir-lhe para tratar do seu caso com base na "aide juridictionnelle", ou pedir primeiro "aide juridictionnelle" e pedir que lhe seja nomeado um advogado pelo tribunal quando preencher o formulário de pedido.
    • Se encontrar um advogado que aceite tratar do seu processo com base na "aide juridictionnelle" e se beneficiar de "aide juridictionnelle" completa, não poderá pedir mais dinheiro posteriormente, mesmo que a quantidade de trabalho e a duração do processo ultrapassem a sua estimativa inicial.
    • Se o beneficiar de "aide juridicionnelle" parcial, apenas parte das suas despesas legais serão pagas pelo Estado. O seu advogado pode, por isso, pedir-lhe um complemento designado "complément d'honoraires", ou honorários complementares. Pergunte-lhes tudo isto logo ao início.
  • Se não receber "aide juridictionnelle" ou apenas "aide juridictionnelle" parcial, questione o advogado sobre as respetivas tarifas, conhecidas como "honoraires".

    É importante que saiba qual o montante total desde o início. Pode ser:

    • um valor fixo para todo o processo
    • uma tarifa horária com uma estimativa do número de horas que será necessário.

    Se tiver recursos financeiros limitados mas não for elegível para apoio judiciário ou "aide juridictionnelle", alguns advogados podem oferecer-lhe outras soluções, por exemplo, pagar-lhe como uma percentagem do que vier a receber no final do processo. Este tipo de acordo é raro.

Escolher um advogado

Em França, pode encontrar advogados excelentes e honestos que fazem um bom trabalho para os seus clientes e outros advogados menos qualificados que, por vezes, adotam práticas desonestas.

Seguem-se algumas sugestões para escolher o advogado certo:

  • Para encontrar um bom advogado especializado numa determinada área, pode pedir recomendações:

    • Pode contactar uma organização que ofereça serviços gratuitos, conhecida como "association". Escolha um especialista na sua área: apoio a vítimas de abuso, direito para estrangeiros, etc.
    • Pode pedir recomendações a pessoas que conheça e que tenham passado pelos mesmos procedimentos legais.

    Se não tiver um advogado recomendado por um profissional ou pessoa em quem confia, pode pesquisar este diretório que enumera todos os advogados em França. O site oferece pesquisas por cidade, idioma e especialização.

  • Pode contactar vários advogados para comparar os seus serviços e tarifas e escolher com quem se sentir confiante.

    Primeiro, envie um e-mail ao advogado para apresentar rapidamente a sua situação e sugerir uma entrevista telefónica inicial.

    Algumas coisas a verificar durante a conversa telefónica:

    • perguntar-lhe se trata deste tipo de caso e quais seriam os seus honorários, conhecidos como "honoraires",
    • se o contactar para um assunto relacionado com o direito da família (divórcio, guarda dos filhos, etc.), é importante que consiga tratar com confiança das complexidades internacionais do seu caso: não se esqueça de fazer perguntas sobre isto
    • se precisar de pedir apoio judiciário, conhecido como "aide juridictionnelle", pergunte-lhe pelo telefone se aceitaria tratar do seu caso nesta base.

    Se estiver satisfeita com este contacto inicial, pode marcar uma reunião com ele.

    Se tiver aceitado assumir o seu processo com base no pagamento através de "aide juridictionnelle", peça-lhe que escreva uma carta a confirmar, conhecida como uma carta de aceitação ou "lettre d'acceptation", depois preencha o pedido seguindo este processo.

  • É importante estar bem preparada para a primeira reunião. Se possível, tente escrever um documento de uma ou duas páginas que abranja os factos principais.

    Prepare um dossier com fotocópias de todos os documentos importantes, que podem incluir, quando aplicável:

    • os seus documentos de identidade e os dos seus filhos: cartão de identidade, passaporte
    • a sua autorização de residência ou "titre de séjour", se a tiver
    • o livro de registo da sua família ou "livret de famille"
    • o seu cartão de saúde ou "carte vitale"
    • o seu livro de registo de cuidados de saúde ou "carnet de santé", e os dos seus filhos
    • documentos da "Caisse d'allocations familiales (Caf)"
    • a sua declaração fiscal e contrato de trabalho
    • fotografias dos documentos do seu companheiro de casamento, união de facto ou união de direito: declarações fiscais, recibos de vencimento, fotografias de extratos de contas, contratos de trabalho, etc.
    • provas de quaisquer outras fontes de rendimento não declaradas: fotografias de dinheiro, blocos de apontamentos, compras, etc.
    • comprovativo dos ativos e bens do seu parceiro ou dos que partilha com ele: bens imóveis, investimentos, etc.
    • documentos relativos aos filhos: atividades escolares, atividades extra-curriculares, custos com cantina, despesas médicas, etc.
    • as provas que foi capaz de reunir se tiver sido vítima de violência doméstica.
  • Na primeira reunião:

    • tente cingir-se a factos concretos, sem entrar demasiado em detalhes
    • peça ao advogado para explicar claramente a sua abordagem recomendada, como decorrerá o processo e o calendário
    • faça-lhe as perguntas que lhe ocorrerem.

    No final da reunião, o advogado deve entregar-lhe um documento oficial que defina as condições dos seus serviços, designadamente os honorários, designados "honoraires". Em França, os advogados pedem, por vezes, o pagamento de 50% dos "honoraires" antecipadamente.

    Alguns conselhos:

    • Por favor, dedique algum tempo a analisar este documento e não se sinta obrigada a assiná-lo nesse dia.
    • Se não se sentir confiante com o advogado, ou se este lhe despertar receio, vergonha ou culpa, provavelmente significa que a sua especialização em violência doméstica é limitada e pode colocá-la em risco. Se for este o caso, não hesite em consultar outro. Pode alterar o seu advogado a qualquer momento sem ter de indicar um motivo.

    Se tiver pedido apoio judiciário ou "aide juridictionnelle", o advogado deve apresentar-lhe uma carta com a indicação de que aceita tratar do seu caso nessa base.

  • Na sua primeira reunião, pode discutir com o seu advogado como trabalhar em conjunto.

    Pode contactá-lo ao longo do processo, por exemplo, para o informar de novos factos, contudo:

    • é recomendável que anote os novos factos num documento à medida que for prosseguindo, para que possa enviar tudo de uma vez ou partilhá-los na sua próxima consulta. Se possível, envie-lhe todas as provas que tiver ao mesmo tempo.
    • tente evitar fazer chamadas ou enviá-las por e-mail com cada novo pormenor, para não o sobrecarregar.
  • Pode mudar de advogado a qualquer momento. Se o seu advogado tiver sido nomeado por "aide juridictionnelle", terá de encontrar um novo advogado que aceite "aide juridictionnelle". Diga-lhe quem é o seu anterior advogado e informe o seu anterior advogado da sua decisão. Irão informar o departamento que trata dos processos designado "bureau d'aide juridictionnelle" (gabinete de apoio judiciário) da mudança de advogado.

    Em caso de conflito com o seu advogado, pode contactar uma organização que preste serviços gratuitos, conhecida como "association", especializada em aconselhamento jurídico. Também pode contactar outro advogado ou a organização de advogados eleitos designada "Conseil de l'Ordre" da comarca do seu local de residência para a ajudar a resolver o conflito.

Encontrar apoio

Em França, existem muitos serviços que a podem apoiar, aconselhá-la e ajudá-la nos procedimentos e documentação. A maior parte deles é gratuita.

  • Os centros designados “point-justice” reúnem diversas organizações que lhe dão aconselhamento jurídico, dependendo da sua situação, e, por vezes, a ajudam nos seus procedimentos administrativos.

    • Estes serviços são gratuitos.
    • Estes centros têm muitos nomes: “Maison de Justice et du Droit (MJD)”, “Point d’accès au droit (PAD)”, "Relais d’accès au droit (RAD)”, “Antenne de justice (AJ)” ou “France services (FS)”.
    • Idiomas disponíveis: sobretudo francês.
    • Pode encontrar um “point-justice” perto de si:
      • neste diretório online.
      • por telefone, pelo 3039, a partir da França continental, e pelo número +33 9 70 82 31 90, a partir do estrangeiro. Irão pedir-lhe o seu código postal e colocá-la em contacto com um "point-justice". Idiomas disponíveis: sobretudo francês.
  • O "Centres d'Information sur les Droits des Femmes et des Familles (CIDFF)" ajuda o público em geral, especialmente as mulheres, em muitas áreas, tais como: direitos legais, saúde, procura de emprego, formação, criação de negócio e até cuidados infantis.

    • Estes serviços são gratuitos.
    • Poderão informá-la sobre os seus direitos e as medidas a tomar. Alguns centros podem ajudá-la com procedimentos e documentação.
    • Idiomas disponíveis: sobretudo francês.
    • Contacto: os dados de contacto do “CIDFF” na sua zona encontram-se neste diretório.
  • A função de um advogado é defender os seus direitos antes, durante e após um processo judicial.

    • Tenha o cuidado de escolher um bom advogado.
    • Os advogados cobram honorários que terá de pagar.
    • Se os seus recursos forem limitados, poderá ser elegível para o apoio financeiro do Estado que paga estes honorários. A isto chama-se “aide juridictionnelle".
    • Se não lhe tiver sido recomendado um advogado por um profissional ou por uma pessoa em quem confie, pode procurar um neste diretório que contém todos os advogados em França. Pode procurar por idiomas falados e especialização jurídica.

Embora tenha havido o máximo cuidado para lhe apresentar as informações mais exatas e atualizadas, esta página não se destina a substituir aconselhamento jurídico ou profissional. As leis e os procedimentos mudam regularmente, pelo que é importante consultar profissionais qualificados.

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