Acordo sobre o exercício do poder parental entre pais separados ou divorciados

Em França, no caso de uma separação ou divórcio, ambos os pais continuam a ter direitos e obrigações para com os seus filhos, o qeu se designa por "autorité parentale". É muito raro que estes direitos sejam retirados de um dos pais, mesmo em casos que envolvam violência doméstica, infelizmente.

Verificado por Maître Elodie Ramos no dia 30/04/2022

Conhecer os factos

Os direitos e responsabilidades dos pais para com os seus filhos e as decisões que resultam destas são conhecidos como poder parental ou "autorité parentale":

  • Quando é partilhado, é conhecido como poder parental conjunto ou "autorité parentale conjointe".
  • Quando um único progenitor detém o poder parental exclusivo, é conhecido como "autorité parentale exclusive".

Em caso de separação ou de divórcio dos pais, deve ser tomada uma decisão relativa ao local de residência das crianças, muitas vezes designada como guarda dos filhos ou "garde d'enfants".

  • Quando as crianças vivem de forma igual com os dois pais, designa-se residência alternada ou "résidence alternée".
  • Quando as crianças vivem principalmente com um dos pais, a casa desse pai é designada como a sua residência habitual ou "résidence habituelle".
  • Em França, por lei, o poder parental é partilhado automaticamente pelos pais e conhecido como "autorité parentale conjointe".

    Isto significa que,

    • ambos os pais têm os mesmos direitos e responsabilidades para com os seus filhos
    • as decisões importantes sobre as crianças devem ser tomadas de comum acordo.
  • Em casos muito raros, o juiz pode decidir retirar o poder parental a um dos pais. O outro pai possui então um poder parental exclusivo ou "autorité parentale exclusive".

    Isto pode ocorrer nos casos mais extremos de violência doméstica ou se o progenitor demonstrar em absoluto que não tem interesse na criança, mas isto não é automático.

  • Com a "résidence alternée", as crianças passam a viver o mesmo tempo em casa de cada um dos pais.

    Os acordos de "résidence alternée" podem variar entre famílias. Por exemplo: cada um dos pais tem os filhos em sua casa de duas em duas semanas. Este acordo é atualmente preferido pelos juízes em França, sempre que possível.

  • Com a "résidence habituelle", as crianças vivem em casa apenas de um dos seus pais.

    Em geral, o outro progenitor pode continuar a ver os seus filhos e fazer com que vão a sua casa de forma regular ou esporádica. Têm direito a visitas e pernoitas ou "droit de visite et d'hébergement".

    Os acordos mais comuns são os fins de semana alternados e metade das férias escolares.

    O tempo passado com o outro pai pode ser restringido ou prolongado, dependendo do acordo decidido. Por exemplo:

    • pode ser alargado para quarta-feira e mais fins de semana
    • pode ser limitado às férias se o outro pai viver longe
    • pode ser limitada a visitas sem pernoitas.

    Se um progenitor for considerado violento pelo sistema de justiça, o juiz pode decidir:

    • suspender o seu direito a visitas e pernoitas ou "droit de visite et d'hébergement"
    • marcar as suas visitas para um ponto de encontro que reúna profissionais, como assistentes sociais e psicólogos, conhecidas como visitas com mediação ou "visites médiatisées"
    • organizar visitas na presença de outra pessoa, conhecida como um terceiro ou "tiers".

O procedimento

  • No caso de se separar ou divorciar amigavelmente, pode decidir em conjunto como organizar a guarda dos filhos. Isto designa-se como "modalités d'exercice de l'autorité parentale". Inclui, nomeadamente:

    • onde vivem as crianças
    • o direito a visitas e pernoitas ou "droit de visite et d'hébergement" de um dos pais quando os filhos têm a sua residência habitual ou "résidence habituelle" com o outro
    • o pagamento de contribuições financeiras por despesas relacionados com a criança, conhecidas como "contribution à l'entretien et l'éducation des enfants", ou "pension alimentaire" (pensão de alimentos).

    Recomenda-se então que seja enviado um pedido conjunto ou "requête conjointe" ao juiz do tribunal de família ou "Juge aux affaires familiales (JAF)" para confirmar o seuacordo. Em geral, o procedimento é rápido, uma vez que não envolve processos judiciais.

    Pode escrever o requerimento você mesma ou obter ajuda do seu advogado.

    • O "requête conjointe" assume a forma de uma simples carta que tem de ser assinada por si e pelo outro progenitor. Pode redigi-lo com base neste formulário.
    • Deverá incluir:
      • apelidos, nomes próprios, profissão, residência, nacionalidade, data e local de nascimento dos pais
      • o tribunal onde o pedido é apresentado
      • informações das "modalités d'exercice de l'autorité parentale",decididas por mútuo acordo.
    • Deve ser apresentado pessoalmente no serviço administrativo conhecido como "greffe" (secretaria) do "Juge aux affaires familiales"do local de residência das crianças. Para encontrar os respetivos dados de contacto, pesquise neste diretório introduzindo o seu código postal e selecionando o "tribunal judiciaire".
  • Se os pais não chegarem a acordo sobre as condições de regulação do poder parental ou "modalités d'exercice de l'autorité parentale", estas serão determinadas por um juiz.

    • Se estiver num processo de divórcio litigioso, as condições de guarda dos filhos serão determinadas pelo juiz no âmbito deste processo.
    • Se for separado e não casado, ou não estiver pronto para iniciar um processo de divórcio, tem de contratar um advogado e enviar um requerimento ao juiz de família ou "Juge aux affaires familiales" através do seu advogado para fixar as condições de guarda dos filhos.
    • Se já estiver divorciado e pretender alterar as condições de guarda dos filhos, tem de enviar um novo requerimento ao "Juge aux affaires familiales" através do seu advogado.

    O juiz terá em conta diversos critérios ao decidir sobre os regimes de guarda dos filhos a aplicar.

    • O acordo que estava em vigor até à decisão. Por exemplo, se os pais optarem por alternar o local onde vivem as crianças todas as semanas até à decisão, é altamente provável que o juiz mantenha esta regra. Deverá, por isso, prestar muita atenção às práticas que implementa enquanto aguarda pela decisão do juiz e procurar aconselhamento do seu advogado.
    • Como os seus filhos dizem que se sentem com a situação e os seus interesses.
    • A distância entre a casa de cada pai e a escola.
    • A capacidade de cada um dos pais de cumprir as suas obrigações e respeitar os direitos do outro progenitor.
    • O resultado de avaliações da situação social e familiar das crianças, se um especialista as tiver realizado.
    • Informação que tenha sido recolhida em quaisquer investigações sociais.
    • Pressão ou violência física ou psicológica exercida por um dos pais sobre o outro.

Preocupações comuns

  • Existem soluções.

    O juiz pode atribuir-lhe uma pensão de alimentos ou "contribution à l’entretien et l’éducation de l’enfant", normalmente conhecida como "pension alimentaire". É uma quantia de dinheiro que o outro progenitor terá de lhe pagar todos os meses para contribuir para os custos associados às crianças.

    Também pode receber assistência financeira do estado para a ajudar a pagar os custos de subsistência e educação dos seus filhos.

    Saiba mais sobre como recuperar financeiramente aqui.

  • Se o juiz de família, conhecido como "Juge aux affaires familiales (JAF)", lhe pedir para participar numa reunião conhecida como mediação familiar ou "médiation familiale" na presença do seu ex-companheiro, pode pedir para participar nesta reunião sozinha.

    Se tiver havido violência doméstica, a "médiation" é proibida por lei.

  • Em caso de separação, a lei exige geralmente que cada um dos pais mantenha relações pessoais com os seus filhos.

    No entanto, a lei estabelece soluções no caso de violência doméstica. Infelizmente, na prática, a retirada do poder parental continua a ser rara em França, mesmo em caso de violência doméstica. Terá de preparar cuidadosamente o seu pedido com o seu advogado.

    As soluções podem ser as seguintes.

    • O "Juge aux affaires familiales" pode decidir conceder-lhe o exercício exclusivo do poder parental ou "autorité parentale". Esta decisão pode ser alterada posteriormente.
    • O juiz penal pode decidir retirar o poder parental ou "autorité parentale" ao agressor como punição. Esta decisão não pode ser alterada posteriormente.
    • O outro progenitor pode ver e acolher os seus filhos para passarem a noite em determinadas condições. Esta decisão pode ser alterada posteriormente.
    • O direito a visitas e pernoitas ou "droit de visite et d'hébergement" do pai que praticou o abuso é exercido num espaço de encontro mediado e é conhecido como "droit de visite médiatisé".
    • São tomadas providências para que as crianças sejam recolhidas e deixadas com a ajuda de uma pessoa de confiança no âmbito de uma "Mesure d'Accompagnement Protégé".
  • Mesmo que os seus filhos vivam consigo, deverá comunicar ao outro pai a sua mudança de endereço.

    Tem de respeitar um prazo de um mês entre o momento em que o notifica e a sua mudança.

    Se a sua deslocação alterar a frequência como que o outro progenitor podem ver os filhos, as condições de guarda dos filhos ou "modalités d'exercice de l'autorité parentale" terão de ser alteradas. Pode começar por tentar acordar sobre novas condições de guarda dos filhos com o outro progenitor.

    Se chegar a um acordo, recomenda-se que envie um requerimento conjunto conhecida como "requête conjointe" ao "Juge aux affaires familiales" para aprovação.

    Em caso de desacordo, pode enviar um requerimento ao "Juge aux affaires familiales" através do seu advogado, para que possa decidir sobre novas "modalités d'exercice de l'autorité parentale".

  • Para obter mais informações, consulte esta página.

Encontrar apoio

Em França, existem muitos serviços que a podem apoiar, aconselhá-la e ajudá-la nos procedimentos e documentação. A maior parte deles é gratuita.

  • O "Centres d'Information sur les Droits des Femmes et des Familles (CIDFF)" ajuda o público em geral, especialmente as mulheres, em muitas áreas, tais como: direitos legais, saúde, procura de emprego, formação, criação de negócio e até cuidados infantis.

    • Estes serviços são gratuitos.
    • Poderão informá-la sobre os seus direitos e as medidas a tomar. Alguns centros podem ajudá-la com procedimentos e documentação.
    • Idiomas disponíveis: sobretudo francês.
    • Contacto: os dados de contacto do “CIDFF” na sua zona encontram-se neste diretório.
  • "Femmes Informations Juridiques Internationales Auvergne-Rhône-Alpes (FIJI)" é uma organização especializada em direito internacional da família.

    • Este serviço é gratuito.
    • A sua equipa de advogados estará em condições de responder às suas dúvidas e dar-lhe aconselhamento sobre a sua separação, divórcio e/ou guarda dos filhos. Trata-se apenas de um serviço informativo: não o podem representar no processo judicial, terá de contactar um advogado para esse efeito.
    • Idiomas disponíveis: francês, inglês.
    • Contacto: por e-mail para [email protected] ou pelo telefone para 04 78 03 33 63, de segunda a quarta-feira, das 9:00 às 12:00 horas.
  • A função de um advogado é defender os seus direitos antes, durante e após um processo judicial.

    • Tenha o cuidado de escolher um bom advogado.
    • Os advogados cobram honorários que terá de pagar.
    • Se os seus recursos forem limitados, poderá ser elegível para o apoio financeiro do Estado que paga estes honorários. A isto chama-se “aide juridictionnelle".
    • Se não lhe tiver sido recomendado um advogado por um profissional ou por uma pessoa em quem confie, pode procurar um neste diretório que contém todos os advogados em França. Pode procurar por idiomas falados e especialização jurídica.

Embora tenha havido o máximo cuidado para lhe apresentar as informações mais exatas e atualizadas, esta página não se destina a substituir aconselhamento jurídico ou profissional. As leis e os procedimentos mudam regularmente, pelo que é importante consultar profissionais qualificados.

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