Pedir “l'aide juridictionnelle” ou apoio judicial para pagar um advogado e outras despesas judiciais

Se não tiver dinheiro suficiente para contratar um advogado e pagar processos judiciais, pode pedir ao estado para cobrir estes custos.
Isto é conhecido como apoio judicial ou "aide juridictionnelle".

Verificado por Olympe em 03/03/2022

Isso o que abrange?

"L'aide juridictionnelle" cobre as suas despesas judiciais, em parte ou na totalidade, dependendo de certas condições, principalmente os seus rendimentos. Pode permitir-lhe contratar um advogado ou um profissional judicial designado “huissier de justice”.

Pode pedir "l'aide juridictionnelle" antes ou durante um processo judicial. 

Pode contratar um advogado à sua escolha que aceite processos apoiados por "l'aide juridictionnelle" ou pedir que lhe seja atribuído um advogado quando faz o seu pedido.

Condições

Na maioria dos casos, pode pedir "l'aide juridictionnelle"se:

  • está ou vier a estar envolvida em processos judiciais
  • cumprir as condições de meios testadas: os seus rendimentos e ativos não podem ultrapassar um determinado montante
  • possuir direitos de residência em França 
  • não estiver coberto por uma apólice de seguro que possa cobrir todas as suas despesas judiciais. Se não tiver a certeza, verifique as suas várias apólices de seguro, como o seguro de sua casa.

No entanto, há exceções:

  • Se não cumprir os direitos de residência ou as condições de meios testadas, poderá receber automaticamente "l'aide juridictionnelle" nas situações mais graves. Por exemplo, se:
    • tiver sido vítima de um crime grave, como violação
    • tiver requerido uma ordem de proteção conhecida como “ordonnance de protection
    • recebeu um documento chamado “Obligation de quitter le territoire français (OQTF)” que a obriga a sair do país.
  • Também pode receber "l'aide juridictionnelle" quando se encontrar numa situação que seja considerada suficientemente grave ao abrigo da lei, conhecida como "situation digne d'intérêt". Recomenda-se que contacte uma organização que preste serviços gratuitos, conhecida como "association", especializada no apoio a pessoas que tenham sofrido violência doméstica e/ou na legislação sobre cidadãos estrangeiros. Poderão ajudá-la a fazer este pedido.

O procedimento

  • O requerimento deve ser dirigido ao “Bureau d’aide juridictionnelle (BAJ)” que o irá processar. Dependendo do caso, pode fazer o pedido juntoi do "BAJ" na sua cidade ou na do réu. 

    Encontrará os dados de contacto do seu "Bureau d'aide juridictionnelle" neste diretório, especificando o seu código postal e selecionando o "tribunal judiciaire".

    Depois, siga estes passos:

    • Preencha o formulário de requerimento.
    • Se tiver uma apólice de seguro que não cubra as despesas do processo, como o seguro de sua casa, preencha também "l'attestation de non-prise en charge". Se a sua apólice cobrir parcialmente o pagamento, deverá especificar os custos que são cobertos neste documento.
    • Envie o pedido para o respetivo "Bureau d'aide juridictionnelle". Envie a carta por "lettre recommandée avec accusé de réception", que é a única forma de obter um comprovativo de receção. Guarde o recibo de envio.
    • Não se esqueça de guardar uma cópia do requerimento para o caso de ser necessária.
  • No caso específico de um requerimento de "ordonnance de protection", ou ordem de proteção, o seu pedido de apoio judicial será processado muito mais rapidamente do que no casos gerais.

    No entanto, o processo é diferente consoante o tribunal. Contacte o tribunal que irá receber o seu requerimento de "ordonnance de protection" para saber qual é o processo que adota. Para encontrar os respetivos dados de contacto, pesquise neste diretório introduzindo o seu código postal e selecionando o "tribunal judiciaire".

    Tenha o cuidado de também assinalar a quadrícula do "huissier" quando preencher o formulário de requerimento após a secção "Vous n'avez pas choisi d'auxiliaire de justice et vous demandez la désignation d'un ou de plusieurs professionnels du droit". Isto garante que não terá de pagar ao profissional designado "huissier de justice" que entregará a ordem do juiz ao autor da situação de violência.

  • Receberá uma resposta ao seu requerimento pelo correio, no endereço que indicou no formulário de requerimento.

    O tempo de resposta pode variar de alguns dias, no caso de um pedido de "ordonnance de protection", a várias semanas. 

    No caso de o seu pedido ser recusado, pode pedir ao tribunal para reconsiderar a sua decisão apresentando um "recours", ou recurso. 

    • Tem 15 dias após a receção da notificação de recusa para apresentar o "recours". 
    • O "recours" tem de ser enviado por correio para o mesmo "Bureau d'aide juridictionnelle" que proferiu a decisão. Envie-o por "lettre recommandée avec accusé de réception". É a única forma de obter um comprovativo de receção. Guarde o recibo de envio.
    • Recomenda-se que tenha um advogado ou uma organização que preste serviços gratuitos, designada "association", para a ajudar neste processo.

Preocupações comuns

    • Recomenda-se que tenha um advogado ou uma organização que preste serviços gratuitos, conhecida como "association", para a ajudar nestas diligências.
    • Se o advogado ou consultor profissional não falar a sua língua, pode pedir a alguém em quem confie para ir consigo e interpretar ou sugerir a utilização de uma aplicação de tradução.
    • Na audiência judicial, o tribunal promoverá a presença de um intérprete. Se não falar francês, informe-os logo que o seu requerimento for submetido.
  • Mesmo assim pode pedir apoio judicial ou "I'aide juridictionnelle", por exemplo, se:

    • tiver sido vítima de um crime grave, como violação
    • tiver requerido uma ordem de proteção conhecida como “Ordonnance de protection
    • recebeu um documento chamado “Obligation de quitter le territoire français (OQTF)” que a obriga a sair do país
    • numa situação que seja considerada suficientemente grave nos termos da lei ou "digne d'intérêt". Para tal, é essencial ser assistido por uma organização que preste serviços gratuitos, designada "association", que seja especializada em direitos de cidadãos estrangeiros.

Encontrar apoio

Em França, existem muitos serviços que a podem apoiar, aconselhá-la e ajudá-la nos procedimentos e documentação. A maior parte deles é gratuita.

  • Os centros designados “point-justice” reúnem diversas organizações que lhe dão aconselhamento jurídico, dependendo da sua situação, e, por vezes, a ajudam nos seus procedimentos administrativos. 

    • Estes serviços são gratuitos.
    • Estes centros têm muitos nomes: “Maison de Justice et du Droit (MJD)”, “Point d’accès au droit (PAD)”, "Relais d’accès au droit (RAD)”, “Antenne de justice (AJ)” ou “France services (FS)”. 
    • Idiomas disponíveis: sobretudo francês.
    • Pode encontrar um “point-justice” perto de si:
      • neste diretório online.
      • por telefone, pelo 3039, a partir da França continental, e pelo número +33 9 70 82 31 90, a partir do estrangeiro. Irão pedir-lhe o seu código postal e colocá-la em contacto com um "point-justice". Idiomas disponíveis: sobretudo francês.
  • As "Associations" são organizações que oferecem diversos serviços.

    • Estes serviços são gratuitos.
    • Os serviços oferecidos variam consideravelmente de uma "association" para outra. Podem aconselhá-la e, por vezes, podem ajudá-la nos procedimentos e na documentação.
    • Idiomas disponíveis: sobretudo francês.
    • Encontrará uma lista de "associations" especializadas em ajudar vítimas de violência perto de si neste diretório selecionando o seu departamento francês.
  • As "Associations" são organizações que oferecem diversos serviços. Algumas são especializadas em assuntos de imigração e pedidos de asilo.

    • Estes serviços são gratuitos.
    • Podem informá-la sobre os seus direitos em França, dar-lhe conselhos e podem conseguir ajudá-la nos procedimentos e documentação.
    • Idiomas disponíveis: sobretudo francês.
    • Contacto: pode procurar por região neste diretório.
  • A função de um advogado é defender os seus direitos antes, durante e após um processo judicial.

    • Tenha o cuidado de escolher um bom advogado.
    • Os advogados cobram honorários que terá de pagar.
    • Se os seus recursos forem limitados, poderá ser elegível para o apoio financeiro do Estado que paga estes honorários. A isto chama-se “aide juridictionnelle".
    • Se não lhe tiver sido recomendado um advogado por um profissional ou por uma pessoa em quem confie, pode procurar um neste diretório que contém todos os advogados em França. Pode procurar por idiomas falados e especialização jurídica.

Embora tenha havido o máximo cuidado para lhe apresentar as informações mais exatas e atualizadas, esta página não se destina a substituir aconselhamento jurídico ou profissional. As leis e os procedimentos mudam regularmente, pelo que é importante consultar profissionais qualificados.

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