Pedir “l'aide juridictionnelle” ou apoio judicial para pagar um advogado e outras despesas judiciais

O requerimento deve ser dirigido ao “Bureau d’aide juridictionnelle (BAJ)” que o irá processar. Dependendo do caso, pode fazer o pedido juntoi do "BAJ" na sua cidade ou na do réu. 

Encontrará os dados de contacto do seu "Bureau d'aide juridictionnelle" neste diretório, especificando o seu código postal e selecionando o "tribunal judiciaire".

Depois, siga estes passos:

• Preencha o formulário de requerimento.
• Se tiver uma apólice de seguro que não cubra as despesas do processo, como o seguro de sua casa, preencha também "l'attestation de non-prise en charge". Se a sua apólice cobrir parcialmente o pagamento, deverá especificar os custos que são cobertos neste documento.
• Envie o pedido para o respetivo "Bureau d'aide juridictionnelle". Envie a carta por "lettre recommandée avec accusé de réception", que é a única forma de obter um comprovativo de receção. Guarde o recibo de envio.
• Não se esqueça de guardar uma cópia do requerimento para o caso de ser necessária.

No caso específico de um requerimento de "ordonnance de protection", ou ordem de proteção, o seu pedido de apoio judicial será processado muito mais rapidamente do que no casos gerais.

No entanto, o processo é diferente consoante o tribunal. Contacte o tribunal que irá receber o seu requerimento de "ordonnance de protection" para saber qual é o processo que adota. Para encontrar os respetivos dados de contacto, pesquise neste diretório introduzindo o seu código postal e selecionando o "tribunal judiciaire".

Tenha o cuidado de também assinalar a quadrícula do "huissier" quando preencher o formulário de requerimento após a secção "Vous n'avez pas choisi d'auxiliaire de justice et vous demandez la désignation d'un ou de plusieurs professionnels du droit". Isto garante que não terá de pagar ao profissional designado "huissier de justice" que entregará a ordem do juiz ao autor da situação de violência.

Receberá uma resposta ao seu requerimento pelo correio, no endereço que indicou no formulário de requerimento.

O tempo de resposta pode variar de alguns dias, no caso de um pedido de "ordonnance de protection", a várias semanas. 

No caso de o seu pedido ser recusado, pode pedir ao tribunal para reconsiderar a sua decisão apresentando um "recours", ou recurso. 

• Tem 15 dias após a receção da notificação de recusa para apresentar o "recours". 
• O "recours" tem de ser enviado por correio para o mesmo "Bureau d'aide juridictionnelle" que proferiu a decisão. Envie-o por "lettre recommandée avec accusé de réception". É a única forma de obter um comprovativo de receção. Guarde o recibo de envio.
• Recomenda-se que tenha um advogado ou uma organização que preste serviços gratuitos, designada "association", para a ajudar neste processo.

• Recomenda-se que tenha um advogado ou uma organização que preste serviços gratuitos, conhecida como "association", para a ajudar nestas diligências.
• Se o advogado ou consultor profissional não falar a sua língua, pode pedir a alguém em quem confie para ir consigo e interpretar ou sugerir a utilização de uma aplicação de tradução.
• Na audiência judicial, o tribunal promoverá a presença de um intérprete. Se não falar francês, informe-os logo que o seu requerimento for submetido.

Mesmo assim pode pedir apoio judicial ou "I'aide juridictionnelle", por exemplo, se:

• tiver sido vítima de um crime grave, como violação
• tiver requerido uma ordem de proteção conhecida como “Ordonnance de protection”
• recebeu um documento chamado “Obligation de quitter le territoire français (OQTF)” que a obriga a sair do país
• numa situação que seja considerada suficientemente grave nos termos da lei ou "digne d'intérêt". Para tal, é essencial ser assistido por uma organização que preste serviços gratuitos, designada "association", que seja especializada em direitos de cidadãos estrangeiros.