Direitos de residência para vítimas do tráfico de seres humanos ou do comércio sexual

Pode ser concedida uma autorização de residência ou "titre de séjour" a pessoas que colaboram com o sistema de justiça através de uma queixa ou testemunho de atos de tráfico de seres humanos e/ou de comércio sexual.

Verificado por FNCIDFF no dia 24/11/2022

Condições

Tem de cumprir duas condições:

  • Tem de ter rompido as ligações com o seu proxeneta ou com a pessoa que a forçou a prostituir-se.
  • Tem de aceitar cooperar com o sistema de justiça apresentando uma quieixa ou testemunhando em processos judiciais contra ele.

Direito aplicável: Artigos L.425-1 e L.425-3 do "CESEDA".

Tipo de "titre de séjour" ou autorização de residência emitida

Nota: depois de apresentar o seu pedido de um "titre de séjour" às autoridades administrativas francesas locais, conhecidas como "préfecture", terá um período de resolução de 30 dias antes de decidir apresentar uma queixa ou apresentar um depoimento de testemunha. Quando submeter o seu pedido, a "préfecture" irá entregar-lhe um recibo ou "récépissé" para este período, autorizando-a a permanecer e a trabalhar em França.

  • Receberá um cartão de residência temporária ou "carte de séjour temporaire" com a indicação "vie privée et familiale" ou vida privada e familiar. É válido por um ano. Permite-lhe trabalhar.

    Poderá ser renovado ao longo do período em que durar o processo judicial.

    Durante este período, poderá receber assistência financeira conhecida como subsídio de requerente de asilo ou "allocation de demandeur d'asile" se cumprir determinadas condições.

  • Terá direito a uma "carte de résident" válida por dez anos se a pessoa acusada for definitivamente condenada e se viver habitualmente em França.

    Se não cumprir esta condição, mas tiver vivido em França durante pelo menos cinco anos, ou em alguns casos três anos, ainda pode receber um "carte de résident" se cumprir determinadas condições. Saiba mais

Cidadãos argelinos

Em princípio, estas disposições não se aplicam a cidadãos argelinos, pois o seu estatuto de imigração em França rege-se por um acordo bilateral.

No entanto, as autoridades administrativas francesas locais responsáveis por examinar os pedidos de um "titre de séjour", conhecidas por "préfecture" podem, ainda assim, decidir atribuir-lho. Por isso, recomenda-se que faça um pedido e destaque o facto de que cumpre as condições acima descritas.

Encontrar apoio

Em França, existem muitos serviços que a podem apoiar, aconselhá-la e ajudá-la nos procedimentos e documentação. A maior parte deles é gratuita.

  • "La Cimade" é uma organização especializada no apoio a todas as pessoas imigrantes e migrantes, e aos refugiados em França, especialmente às pessoas que enfrentam violência.

    • Este serviço é gratuito.
    • Poderão informá-la e apoiá-la nos seus procedimentos administrativos relacionados com o direito de residência em França, e encaminhá-la para outros serviços, dependendo da sua situação pessoal.
    • Idiomas disponíveis: Francês, inglês e espanhol.
    • Contacto:
      • sem marcação num centro perto de si
      • pelo telefone, através do número 01 40 08 05 34 ou 06 77 82 79 09, quartas-feiras das 9.30 às 13.30 horas e das 14.30 às 17.30 horas.
  • "Gisti" é uma organização especializada em aconselhamento jurídico a imigrantes e refugiados em França.

    • Este serviço é gratuito.
    • Poderão informá-la sobre os seus direitos de residência e explicar-lhe como os obter.
    • Idioma disponível essencialmente francês.
    • Contacto:
      • Pelo telefone, para o número +331 84 60 90 26, de segunda a sexta-feira, das 15.00 às 18.00 horas, assim como das 10.00 às 12.00 horas às quartas e sextas-feiras. Por vezes a linha está saturada, não desista. Por vezes é mais fácil o contacto ao fim do dia.
      • Pelo correio para "Gisti, 3 villa Marcès 75011 Paris, França". Imprima e preencha este formulário e inclua na sua carta uma fotocópia de quaisquer documentos administrativos que possam ser relevantes. Certifique-se de que especifica a sua pergunta com a maior clareza possível, incluindo todos os elementos que podem ajudar o consultor da "Gisti" a compreender a sua situação.
  • As "Associations" são organizações que oferecem vários serviços. Algumas são especializadas em imigração.

    • Estes serviços são gratuitos.
    • Podem informá-la sobre os seus direitos em França e, por vezes, apoiá-la nos procedimentos de imigração.
    • Idioma disponível essencialmente francês.
    • Contacto: pode procurar por região e departamento neste diretório.
  • As associações autorizadas ou "associations habilitées" podem oferecer serviços altamente especializados a requerentes de asilo.

    • Estes serviços são gratuitos.
    • Podem informá-la sobre os seus direitos, aconselhá-la, apoiá-la nos seus procedimentos administrativos e ir consigo à reunião com o Gabinete Francês para a Proteção de Refugiados e Apátridas ou "Office français de la protection des réfugiés et des apatrides (OFPRA)".
    • Idioma disponível principalmente francês, possibilidade de interpretação.
    • Contacto: pode encontrar uma “associations habilitées” perto de si neste diretório.

Embora tenha havido o máximo cuidado para lhe apresentar as informações mais exatas e atualizadas, esta página não se destina a substituir aconselhamento jurídico ou profissional. As leis e os procedimentos mudam regularmente, pelo que é importante consultar profissionais qualificados.

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