Comunicar violência doméstica ao sistema de justiça francês

Uma queixa é um passo importante na procura de justiça para o que já viveu.

Este passo também pode ser necessário para futuros pedidos relacionados com a sua segurança, direitos de residência, habitação e acordos de divórcio e de guarda dos filhos.

A polícia pode, por vezes, deter imediatamente o agressor durante um curto período de tempo, até 48 horas. Isto é conhecido como detenção ou "garde à vue". Isto permite que a investigação avance, mas não é uma condenação.

No entanto, o procedimento após a apresentação de uma queixa por violência doméstica pode demorar muito tempo. O sistema melhorou nos últimos anos, mas ainda existem muitos problemas.

Infelizmente, tem de ser paciente e pró-ativa quando recorre ao sistema de justiça francês, o que pode ser particularmente difícil quando está apenas a tentar sobreviver.

Recomenda-se que se prepare o mais possível antes de apresentar a sua queixa, seguindo os passos seguintes:

• tente reunir o máximo de provas possível
• anote os dados de contacto de quaisquer testemunhas
• registe todos os comportamentos abusivos de que se possa lembrar, do primeiro ao mais recente.

Se não se sentir preparada para apresentar uma queixa formal, pode começar por reportar o abuso à polícia online através do seu serviço de chat online multilingue para vítimas de violência com base no género.

Poderão aconselhá-la, dependendo da sua situação, ou enviar um agente da polícia para intervir, se necessário.

As informações que partilhar podem permanecer completamente anónimas, se assim o desejar. Mas, nos casos mais graves de violência ou se tiver menos de 18 anos, será obrigada a reportar os factos a um procurador do Ministério Público designado "procureur de la République". O Ministério Público pode decidir conduzir uma investigação e possivelmente acusar o agressor.

Na sequência deste contacto por escrito:

• Irão registar os factos que reportar numa ficha de informações.
• Irão dar-lhe um número de referência para o seu processo.
• Irão pedir-lhe o seu endereço e número de telefone se pretender que um investigador da polícia a contacte. Neste momento, também lhes pode pedir que a contactem por e-mail se não conseguir compreender o francês.
• O investigador irá contactá-la no prazo de sete dias. Nessa altura, pode solicitar a presença de um intérprete quando apresentar a sua queixa formal.
• Se não for contactada por eles ao fim de sete dias, pode voltar a escrever-lhes por chat, indicando o seu número de referência.

Uma queixa ou "plainte" é um ato oficial que desencadeia uma investigação.

Um registo ou "main courante" é um documento oficial que apenas regista os factos que reportar mas que normalmente não desencadeia uma investigação.

No contexto de violência doméstica, os agentes da polícia não estão autorizados a sugerir que apresente uma "main courante" em vez de uma "plainte". No entanto, tem o direito de pedir uma "".", se a preferir a uma "plainte".

Nota: Em casos de violência doméstica, a polícia tem de enviar a "main courante" ao Ministério Público ou "procureur de la République". O Ministério Público pode então decidir realizar uma investigação e eventualmente acusar o agressor se a violência for considerada muito grave.

Se não falar francês e/ou tiver receio de que a polícia não respeite os seus direitos, pode apresentar-lhes esta carta.

Quando chegar à receção da esquadra de polícia, pode dizer ao rececionista que pretende tratar do assunto discretamente.

Vão pedir-lhe vários elementos informativos:

• Um documento que comprove a sua identidade, por exemplo, o seu cartão de identidade ou passaporte. Não terá de apresentar uma autorização de residência ou "titre de séjour": a lei estipula que qualquer pessoa em França pode apresentar uma queixa, mesmo que não tenha direitos de residência.
• O endereço de sua casa. Pode escolher outro endereço para sua segurança; por exemplo, o endereço de alguém em quem confia, ou do seu advogado, ou uma organização que ofereça serviços gratuitos conhecida como uma "association".

Também pode pedir para se reunir com um assistente social ou psicólogo, se desejar. Isto dependerá da disponibilidade de pessoal especializado na esquadra de polícia que visitar.

Também pode pedir os dados de contacto de uma organização especializada em ajudar pessoas que tenham sofrido abusos. Esta designa-se "association".

Um investigador irá então encontrar-se consigo para realizar uma entrevista ou "audition", para fazer um registo escrito do seu depoimento.

Se preferir, pode apresentar a sua "plainte" enviando-a a um procurador do Ministério Público designado "procureur de la République". Pode pedir a um advogado ou a uma "association" para a ajudar a escrever a carta e enviá-la.

O "procureur" enviará então a sua queixa para um departamento da polícia, o qual será responsável pela investigação.

Irão depois convocá-la para uma esquadra de polícia conhecida como "commissariat de police" ou "brigade de gendarmerie" para fazer um registo escrito do seu depoimento durante uma entrevista ou "audition".

Para apresentar a sua queixa pelo correio, siga estes passos:

• Escreva uma carta usando este modelo. Certifique-se de que inclui os seguintes elementos:
  • o seu apelido, nome próprio, data e local de nascimento, bem como todos os dados de contacto (morada e número de telefone)
  • uma descrição pormenorizada dos factos, especificando a data e o local do incidente
  • o nome do autor do abuso
  • os nomes e endereços de quaisquer testemunhas
  • uma descrição das consequências do abuso para si e para os seus filhos, se os tiver
  • documentos que forneçam provas.
• Guarde uma cópia da carta para o caso de precisar dela mais tarde.
• A carta tem de ser dirigida ao "procureur de la République". Para encontrar os respetivos dados de contacto, pode usar este diretório introduzindo o seu código postal e selecionando "tribunal judiciaire". Pode escolher um tribunal no local onde vive, onde vive o agressor ou onde o abuso foi cometido.
• Pode entregar a carta pessoalmente na secretaria do tribunal ou enviá-la por "lettre recommandée avec accusé de réception", que é a única forma de provar a receção. Guarde o recibo como prova de envio.

Pode pedir a um advogado para o acompanhar à "comissariat" ou à "gendarmerie" para a sua "audition".

Um investigador fará um registo escrito do seu depoimento. Esta discussão é conhecida como uma entrevista ou uma "audition". Coisas que importa saber:

• Se não falar francês, pode apresentar-lhes esta carta e pedir-lhes um intérprete. A polícia tem a obrigação de lhe atribuir um. Na prática, isto dependerá da disponibilidade de intérpretes no seu idioma. Podem pedir-lhe para voltar noutra altura.
• Pode pedir para ser uma mulher, se preferir. Se estiver disponível uma agente mulher, garantirão que será ela a realizar a sua entrevista.

O agente irá fazer-lhe perguntas para compreender plenamente a situação e irá preencher um documento consigo para avaliar a urgência da sua situação, conhecido como "grille d'évaluation du danger". As perguntas incluirão:

• a sua condição, por exemplo:
  • está ferida?
  • tem receio por si própria e/ou pelos seus filhos?
  • está deprimida ou sente-se incapaz, sem uma solução?
• o seu parceiro ou ex-parceiro, por exemplo:
  • tem armas de fogo (declaradas ou não)?
  • consome álcool, drogas, medicamentos?
  • têm um historial de problemas de saúde mental?
• a violência que sentiu, por exemplo:
  • o seu parceiro ou ex-parceiro já foi violento para si?
  • tenta controlar o que você faz (vestuário, maquilhagem, saídas, trabalho, etc.)?
  • sujeita-a a vigilância permanente, assédio psicológico e/ou sexual através de e-mails, mensagens de texto, chamadas, mensagens de voz, cartas?
  • impede-a de gastar o seu dinheiro ou de usar os seus documentos administrativos (documentos de identidade, cartões de saúde, etc.) livremente?
  • a frequência da violência aumentou recentemente? (abuso verbal, físico, sexual ou psicológico)

Também lhe perguntarão se tem alguma prova ou testemunha. Não é obrigatório que os tenha: a investigação pode ajudar a encontrar alguns.

No final da "audition", o agente da polícia irá sugerir que consulte um médico de um serviço clínico especializado designado "Unité médico-judiciaire (UMJ)". Normalmente, o agente da polícia marcará uma consulta para si com este médico.

Coisas que importa saber:

• É muito importante aceitar isto, independentemente da violência que tiver sofrido, mesmo que não tenha deixado qualquer vestígio físico. O médico irá passar-lhe um atestado médico que será essencial para os próximos passos.
• Se o agente da polícia não lhe propuser uma consulta com um médico do serviço "Unité médico-judiciaire (UMJ)", é importante que peça uma antes de sair.

No final da entrevista ou "audition", receberá três documentos importantes.

1. Um resumo do seu depoimento, conhecido como "procès-verbal de plainte".
   • Leia-o atentamente (ou peça-lhe para ser lido em voz alta) para verificar se a informação está correta.
   • Se não falar francês, pode pedir ao intérprete que estava presente na entrevista para ler novamente o documento por si.
   • Demore o tempo necessário, mesmo que tentem apressá-la, e não tenha receio de pedir correções.
   • Assine-o apenas se considerar que está completo e correto.
2. Prova de que apresentou uma queixa, conhecida como "récépissé de dépôt".
3. Um formulário para enviar ao tribunal a pedir acesso aos autos de investigação conhecido como "Déclaration de constitution de partie civile (CPC)". Coisas que importa saber:
   • Recomenda-se vivamente que faça este pedido, mesmo que não seja obrigatório, pois permitir-lhe-á ser informada sobre como o procedimento está a decorrer e ter acesso aos autos.
   • Pode pedir a um advogado que a ajude a preencher o formulário e a enviá-lo.
   • Pode fazer este pedido a qualquer momento até ao dia da decisão judicial conhecida como "audience", mas recomenda-se que o faça o mais rapidamente possível.

Infelizmente, não será informada automaticamente dos atos que a polícia praticará na sequência da sua reclamação.

Se considerarem que os factos são graves, podem decidir convocar o autor da violência para a questionar. Dependendo da gravidade dos factos, aquele pode ser convocado:

• para uma entrevista livre ou "audition libre", o que significa que pode ir para casa a qualquer momento
• ou, nos casos mais graves, em "garde à vue" (detenção). Isto significa que será privado da liberdade e terá de permanecer na esquadra da polícia durante um determinado período, geralmente entre 24 e 48 horas.

Nota: não será notificada automaticamente acerca de quando ocorrerá a "audition" ou do fim da "garde à vue". Por isso, é importante adotar precauções de segurança se tiver receio de qualquer retaliação do autor da violência.

Se continuar a viver com o autor da violência e não se sentir segura em casa, pode pedir ao juiz do tribunal de família conhecido como "Juge aux affaires familiales" para expulsar o autor do abuso de sua casa, mesmo que a casa esteja em nome dele. Isto é feito no âmbito de uma ordem de proteção ou "ordonnance de protection", e pode demorar uma semana.

Entretanto, pode pedir à polícia que a ajude a encontrar alojamento de emergência, ou procurar outras soluções.

Também pode pedir à polícia que a acompanhe para recolher os seus pertences da sua casa.

Durante a consulta, o papel do médico é avaliar as consequências físicas e psicológicas do abuso na sua saúde, mesmo que não tenha deixado quaisquer vestígios físicos.

É essencial descrever em pormenor o abuso que sofreu e o impacto que teve em si. Isto pode ser muito difícil, mas é essencial garantir que pode exercer os seus direitos mais tarde. Mesmo que seja difícil, tente não minimizar o impacto que teve na sua saúde.

No fim da consulta, o médico emite um atestado médico que especifica um valor conhecido como "Incapacité temporaire de travail (ITT)". Este valor tem como objetivo avaliar a gravidade das consequências do abuso na sua saúde física e mental. Isto será considerado pelo juiz no contexto do processo penal.

Antes de sair, pode perguntar ao médico da "UMJ":

• se enviou o certificado à "commissariat" ou "gendarmerie"
• e pedir-lhe uma cópia do certificado. É obrigado a entregar-lhe uma.

A polícia investigará e interrogará o autor do abuso, que é designado como o "mis en cause".

Dependendo da gravidade dos factos, o acusado pode ser convocado para a esquadra da polícia:

• para uma entrevista livre ou "audition libre", o que significa que pode ir para casa a qualquer momento
• ou para "garde à vue" (detenção), o que significa que será privado da sua liberdade e terá de ficar aí durante um determinado período, geralmente entre 24 e 48 horas.

Nota: não será notificada automaticamente acerca de quando ocorrerá a "audition" ou do fim da "garde à vue". Por isso, é importante adotar precauções de segurança se tiver receio de qualquer retaliação do autor da violência.

Se o autor do abuso negar os factos, a polícia propor-lhe-á uma sessão na sua presença, conhecida como "confrontation". Recomenda-se vivamente que esteja presente, pois infelizmente a sua ausência poderá ser usada contra si; por exemplo, se o agressor fizer acusações falsas contra si. Se precisar de apoio, pode ter um advogado que a acompanhe.

Dependendo da complexidade do caso, a investigação durará entre algumas semanas e vários meses.

Se os factos forem muito graves, o "procureur de la République" pode decidir que o autor da violência seja julgado imediatamente após a sua detenção ou "garde à vue". Isto é designado como "comparution immédiate".

Infelizmente, não será automaticamente informada do progresso da investigação.

Se quiser saber como o processo está a evoluir, tem duas soluções:

• Ligue para a esquadra da polícia a perguntar como está a andar o seu processo. O número de telefone encontra-se no canto superior direito do recibo da queixa ou "récépissé de plainte".
• Escreva ao "procureur de la République" ou peça ao seu advogado para o fazer se a investigação não evoluir durante algumas semanas. Para encontrar os respetivos dados de contacto, pode usar este diretório introduzindo o seu código postal e selecionando "tribunal judiciaire".

Ao longo da investigação, os serviços da polícia enviarão relatórios ao procurador do Ministério Público conhecido como o "procureur de la République" responsável pelo processo. Também a podem manter informada, mas infelizmente isso não acontece automaticamente.

Quando o "procureur de la République" receber um relatório final, tomará uma decisão relativa ao processo. Pode decidir:

• não acusar o autor do abuso classificando o processo como "sans suite", por exemplo, se considerar que a prova é insuficiente
• propor uma medida alternativa, em vez de um julgamento judicial conhecido como "mesure alternative aux poursuites ", por exemplo:
  • uma entrevista oficial conhecida como "rappel à la loi" para o recordar da lei e dos riscos envolvidos na sua violação
  • formação de responsabilização para prevenir e combater a violência no âmbito das relações
  • uma indemnização que lhe deverá pagar a si
• pedir a um juiz designado "juge d'instruction" para continuar a investigação, por exemplo, requerendo avaliações psiquiátricas ou testemunhos
• enviar o processo para tribunal, o que pode originar uma condenação.

Geralmente, será informada da decisão pelo correio no endereço que forneceu quando apresentou a sua queixa. Mas, por vezes, isto não acontece.

Se não tiver qualquer contacto ao fim de algumas semanas, pode escrever para o "procureur de la République" para saber como está a andar o processo. Para encontrar os respetivos dados de contacto, pode usar este diretório introduzindo o seu código postal e selecionando “tribunal judiciaire”.

Caso não concorde com a decisão do "procureur de la République", pode pedir a um juiz para examinar o caso, apresentando um recurso ou "appel". Recomenda-se vivamente que contrate um advogado para realizar estas diligências.

Se o "procureur de la République" decidir que o suspeito seja julgado em tribunal, um juiz examinará a prova e ouvirá as diversas partes:

• a pessoa que apresentou a queixa, conhecida como a "victime"
• o agressor acusado, conhecido como "mis en cause"
• qualquer testemunha

Receberá um documento designado "convocation" no endereço que indicou quando apresentou a queixa. Este documento pedir-lhe-á para ir a tribunal para testemunhar numa audiência ou "audience". Irá mencionar a data, a hora e o local.

Recomenda-se vivamente que contrate um advogado para a acompanhar na audiência.

Coisas que importa saber:

• Pode pedir que a audiência seja realizada sem a presença do público, conhecida como "à huis clos" (diligência à porta fechado). O pedido é feito através do seu advogado. O juiz responderá ao seu pedido antes de o julgamento começar.
• Se ainda não o fez ao apresentar a sua queixa, recomenda-se que peça a sua constituição como parte civil ou "constituer partie civile (CPC)". Isto permite-lhe ser informada da evolução do processo e ter acesso aos autos através do seu advogado.
  • Pode fazê-lo a qualquer momento até que o julgamento se realize e até 24 horas antes da audiência, por e-mail, enviando o formulário e a prova da violência sofrida.
  • Também o pode fazer no dia da audiência.
  • Pode pedir aconselhamento ao seu advogado sobre como o fazer.

No final do julgamento, o juiz decidirá se o agressor é ou não culpado, assim como na sua sentença. O juiz pode decidir:

• se for considerado culpado, aplica uma sentença ao autor da violência, por exemplo: que a indemnize, seja proibido de se aproximar de si, uma sentença de prisão com pena suspensa conhecida como "prision avec sursis", uma sentença de prisão efetiva num estabelecimento prisional conhecida como "prision ferme"
• atribuir-lhe uma quantia em dinheiro conhecida como indemnização e juros ou "dommages et intérêts"
• declarar o acusado como não culpado se for difícil provar a culpa dele.

Se não concordar com a decisão do juiz, pode pedir a outro juiz para examinar o caso apresentando um recurso ou "appel" através do seu advogado.

Se estiver preocupada com o facto de a polícia se recusar a aceitar a sua queixa, pode apresentar-lhes esta carta.

A polícia não está autorizada a recusar a apresentação de uma queixa. Se isto acontecer, pode:

• ir a outra esquadra de polícia conhecida como "commissariat de police" ou "brigade de gendarmerie"
• ou apresentar a sua queixa pelo correio.

Se um agente da polícia se recusar a receber a sua queixa, o agente da polícia está a violar a lei. Pode denunciar uma violação da lei:

• à IGGN se a queixa tiver sido recusada numa “brigade de gendarmerie”
• à IGPN se a queixa tiver sido recusada numa “commissariat de police”
• ao Defensor de Direitos ou "Défenseur des Droits" contactando um representante próximo de si.

A polícia não tem o direito de sugerir um registo ou "main courante" para violência doméstica. A "main courante" é simplesmente um meio de criar uma declaração de que ocorreu abuso, mas não se seguirá qualquer ação.

Também deve saber que ao recusar a sua queixa, o agente da polícia violou a lei. Pode denunciar esta violação da lei:

• à IGGN se a queixa tiver sido recusada numa “brigade de gendarmerie”
• à IGPN se a queixa tiver sido recusada numa “commissariat de police”
• ao Defensor de Direitos ou "Défenseur des Droits" contactando um representante próximo de si.

Nota: tem o direito de pedir a apresentação de um registo ou "main courante" se pretender manter provas do abuso, mas não estiver preparada para acusar em tribunal o autor do abuso. No entanto, no caso de violência doméstica, a polícia tem de enviar a "main courante" ao "procureur de la République". Podem decidir realizar uma investigação e eventualmente acusar o autor do abuso se os factos forem muito graves.

É inaceitável que seja discriminada ao procurar proteção do sistema de justiça francês, mas infelizmente isso continua a acontecer.

Existem soluções para reportar esta discriminação e obter uma compensação pelos danos que esta lhe causou. Saiba mais

O "procureur de la République" deverá mantê-la informada sobre o progresso da investigação e a sua decisão relativamente ao autor do abuso. Infelizmente, por vezes isto não acontece.

Se não tiver nenhuma informação ao fim de algumas semanas, pode escrever para o "procureur de la République" responsável pelo seu caso, seguindo estes passos:

• Escreva uma carta a pedir uma atualização do seu processo e guarde uma cópia. Pode utilizar este modelo.
• Anexe à sua carta uma cópia do "procès-verbal de plainte" que lhe foi entregue aquando da sua queixa à polícia.
• Para encontrar o respetivo contacto, pode usar este diretório introduzindo o seu código postal e selecionando "tribunal judiciaire".
• Envie a carta por "lettre recommandée avec accusé de réception", que é a única forma de obter um comprovativo de receção. Guarde o recibo como prova de envio.
• Envie uma cópia desta carta ao "commissariat de polece" ou para a "brigade de gendarmerie" onde apresentou a sua queixa inicial.

Se não falar francês, pode levar esta carta consigo quando for a uma esquadra de polícia. A carta lembra a polícia da obrigação de ter um intérprete presente quando apresentar a sua queixa.

Na prática, isto dependerá da disponibilidade de intérpretes no seu idioma. Podem pedir-lhe para voltar noutra altura.

Tem várias outras soluções:

• comunicar o abuso à polícia online através de um serviço de chat multilíngue e fazer uma marcação para apresentar uma queixa, especificando a sua língua e o facto de necessitar de um intérprete
• procurar a ajuda de uma organização que ofereça serviços gratuitos, conhecida como "association", para encontrar um intérprete
• vir com alguém em quem confia e que seja capaz de se traduzir para si.

Sim, se não tiver ultrapassado um determinado limite de tempo. Isto é conhecido como o "délai de prescription" previste pela lei. Os prazos legais são:

• 6 anos para apresentar uma queixa para a maioria das situações de violência doméstica consideradas "délits"
• 20 anos para apresentar uma queixa em caso de violação que seja considerada um "crime".

O papel da polícia em França é protegê-la se estiver em perigo. Os agentes da polícia têm a obrigação de respeitar os direitos humanos sem qualquer discriminação, embora isto ainda possa acontecer.

Tem o direito de ser acompanhada por uma pessoa à sua escolha quando apresentar a queixa.

Se tiver medo, também pode apresentar a sua queixa pelo correio. No entanto, continuará a ser convocada pela polícia para responder às suas perguntas durante uma entrevista ou "audition".

Se não conseguir ir a uma "commissariat de police" ou "brigade de gendarmerie local, também pode apresentar a sua queixa pelo correio.

No entanto, continuará a ser convocada pela polícia para responder às suas perguntas durante uma entrevista ou "audition". Nessa altura, pode mencionar as suas dificuldades de deslocação.

Uma condenação por violência doméstica não origina automaticamente a prisão do autor do abuso. O juiz também pode decidir:

• condenar o autor do abuso a uma sentença de prisão sem detenção, conhecida como como prisão com pena suspensa ou "prison avec sursis"
• proibi-lo de se aproximar de si
• obrigá-lo a frequentar formação sobre violência doméstica.

Em qualquer caso, não é responsável por qualquer condenação, a qual será decidida pelo juiz.

O agressor é a única pessoa responsável pelas suas ações.

Se possível, pode preparar-se antes de apresentar a queixa. Pode reunir provas e anotar os factos e as datas chave a ter consigo durante a entrevista ou "audition".

Pode ser acompanhada por um advogado ou por uma organização que ofereça serviços gratuitos, conhecida como uma "association" especializada em apoiar pessoas que tenham sofrido abusos.

Ao apresentar a queixa, faça o seu melhor para não cometer erros. Por exemplo, se não tiver a certeza de uma data, não a invente. Estes pequenos pormenores podem prejudicar a sua posição se o seu parceiro ou ex-parceiro conseguir provar que são falsos.

Não se preocupe se se esquecer das informações. Pode adicionar mais informações à sua queixa ao apresentar um aditamento à queixa ou "complément de plainte" pessoalmente ou pelo correio.

Apresentar uma queixa e requerer medidas de proteção é um direito seu, quer tenha ou não direitos de residência válidos.

Em França, a polícia não pode detê-la por não ter direitos de residência válidos, se pedir ajuda em caso de violência.

Se tiver receio de que não respeitem os seus direitos, pode apresentar-lhes esta carta para lhes lembrar de que não a podem deter.

Se possível, diga a alguém próximo de si ou a uma organização que ofereça serviços gratuitos, conhecida como uma "association" especializada em direitos de nacionais estrangeiros, que está prestes a apresentar uma queixa. Isto fará com que se sinta mais segura se o agente da polícia não cumprir a lei.