Receber apoio financeiro do seu cônjuge durante processos de divórcio

Em França, a lei exige que os parceiros casados prestem mutuamente assistência financeira e material, se necessário. Se estiver envolvida num processo de divórcio, pode solicitar apoio financeiro ao seu cônjuge.

Verificado por Maître Elodie Ramos no dia 30/04/2022

O que está envolvido?

Este apoio financeiro, que é um subsídio de subsistência conhecido como "pension alimentaire au titre du devoir de secours", pode assumir diversas formas:

  • o pagamento de uma quantia em dinheiro todos os meses
  • benefícios em espécie, por exemplo, a concessão de uma casa conjugal sem encargos ou o reembolso de um empréstimo conjunto
  • uma combinação de dinheiro e benefícios em espécie.

Este apoio de subsistência aplicar-se-á até o divórcio ser declarado definitivamente.

Como o recebo?

O juiz de família ou "Juge aux affaires familiales (JAF)" pode decidir incluir um subsídio de subsistência ou "pension alimentaire au titre du devoir de secours" nas medidas provisórias de divórcio.

Fixará o montante deste subsídio de subsistência de acordo com diversos critérios relacionados com os cônjuges:

  • os seus rendimentos: salários, pensões de reforma ou benefícios por incapacidade
  • a sua situação de emprego
  • o seu padrão de vida
  • os seus ativos: bens móveis ou imóveis
  • as suas despesas: despesas correntes, dívidas, impostos.

Se algum destes critérios se alterar para si ou para ele, a qualquer momento, o valor de subsistência pode ser revisto. Se for este o caso, deve apresentar um requerimento ao "Juge aux affaires familiales" através do seu advogado.

Em caso de não pagamento

Se o seu ex-parceiro não pagar o subsídio de subsistência definido pelo juiz, existem soluções.

Encontrar apoio

Em França, existem muitos serviços que a podem apoiar, aconselhá-la e ajudá-la nos procedimentos e documentação. A maior parte deles é gratuita.

  • O "Centres d'Information sur les Droits des Femmes et des Familles (CIDFF)" ajuda o público em geral, especialmente as mulheres, em muitas áreas, tais como: direitos legais, saúde, procura de emprego, formação, criação de negócio e até cuidados infantis.

    • Estes serviços são gratuitos.
    • Poderão informá-la sobre os seus direitos e as medidas a tomar. Alguns centros podem ajudá-la com procedimentos e documentação.
    • Idiomas disponíveis: sobretudo francês.
    • Contacto: os dados de contacto do “CIDFF” na sua zona encontram-se neste diretório.
  • Os centros designados “point-justice” reúnem diversas organizações que lhe dão aconselhamento jurídico, dependendo da sua situação, e, por vezes, a ajudam nos seus procedimentos administrativos.

    • Estes serviços são gratuitos.
    • Estes centros têm muitos nomes: “Maison de Justice et du Droit (MJD)”, “Point d’accès au droit (PAD)”, "Relais d’accès au droit (RAD)”, “Antenne de justice (AJ)” ou “France services (FS)”. 
    • Idiomas disponíveis: sobretudo francês.
    • Pode encontrar um “point-justice” perto de si:
      • neste diretório online.
      • por telefone, pelo 3039, a partir da França continental, e pelo número +33 9 70 82 31 90, a partir do estrangeiro. Irão pedir-lhe o seu código postal e colocá-la em contacto com um "point-justice". Idiomas disponíveis: sobretudo francês.
  • A função de um advogado é defender os seus direitos antes, durante e após um processo judicial.

    • Tenha o cuidado de escolher um bom advogado.
    • Os advogados cobram honorários que terá de pagar.
    • Se os seus recursos forem limitados, poderá ser elegível para o apoio financeiro do Estado que paga estes honorários. A isto chama-se “aide juridictionnelle".
    • Se não lhe tiver sido recomendado um advogado por um profissional ou por uma pessoa em quem confie, pode procurar um neste diretório que contém todos os advogados em França. Pode procurar por idiomas falados e especialização jurídica.

Embora tenha havido o máximo cuidado para lhe apresentar as informações mais exatas e atualizadas, esta página não se destina a substituir aconselhamento jurídico ou profissional. As leis e os procedimentos mudam regularmente, pelo que é importante consultar profissionais qualificados.

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