Saiba o que fazer se o seu ex-companheiro não pagar a contribuição financeira fixada pelo juiz

Se não receber a contribuição financeira fixada pelo juiz no âmbito do seu processo de divórcio e/ou da regulação da guarda dos filhos, existem soluções para obrigar o seu cônjuge e/ou o outro progenitor a pagá-la.

Verificado por Maître Elodie Ramos no dia 30/05/2022

A contribuição financeira pode ser decidida pelo juiz em duas situações:

  • No contexto de um divórcio, o juiz pode pedir a um dos cônjuges que pague ao outro cônjuge uma contribuição financeira conhecida como pensão de alimentos provisória ou "pension alimentaire au titre du devoir de secours" durante o período do processo,
  • Se os pais se separarem, o juiz pode pedir a um progenitor que pague um valor ao outro progenitor, conhecido como "contribution à l’entretien et à l’éducation des enfants", ou contribuição para a manutenção e educação, também conhecida como pensão de alimentos ou "pension alimentire".

Se o seu cônjuge e/ou o outro progenitor não lhe pagar a contribuição financeira fixada pelo juiz ou no âmbito de um acordo assinado na presença de uma testemunha legal autorizada conhecida como notário ou "notaire", existem soluções. Estas dependerão, em primeiro lugar, do país de residência da pessoa que lhe deve dinheiro, conhecido como "débiteur".

"Débiteur" em França

Se o "débiteur" viver em França, tem várias soluções para recuperar verbas não pagas.

Se tem filhos, recomenda-se que recorra ao processo rápido proporcionado pelo fundos de subsídios familiares, seja a "Caisse d'allocations familiales (Caf)" ou a "Mutualité Sociale Agricole (MSA)".

Qualquer que seja o processo escolhido, o "débiteur" pode contestá-lo apresentando um recurso. No entanto, continua obrigado a pagar-lhe os montantes reclamados por si até o juiz tomar uma decisão.

Recomenda-se que contrate um advogado para realizar estas diligências. Se os seus recursos forem demasiado limitados para pagar os respetivos serviços, pode pedir apoio judiciário ou "aide juridictionnelle" para cobrir as despesas.

  • O que está envolvido?

    Pode requerer ao fundo de subsídio de família a que pertence, seja a "Caisse d'allocations familiales (Caf)" ou a "Mutualité Sociale Agricole (MSA)", para cobrar as verbas não pagas através da agência de recuperação designada "Agence de recouvrement et d'intermédiation des pensions alimentaires (Aripa)".

    Este procedimento, conhecido como "recouvrement", ou recuperação, pode ser utilizado logo que não tenha sido efetuado um pagamento e para montantes não pagos que remontem a um máximo de dois anos.

    Dependendo da sua situação, podem decidir:

    • pagar-lhe um apoio financeiro, conhecido como subsídio de apoio familiar ou "allocation de soutien familial", em determinadas condições
    • cobrar todos os meses os valores não pagos diretamente ao outro progenitor. Este procedimento designa-se por "intermédiation"

    É rápido?

    Sim, o processo de recuperação ou "recouvrement" é geralmente bastante rápido, demorando apenas algumas semanas.

    Em alguns casos, a "Caf" ou a "MSA" podem decidir adiantar-lhe os valores não pagos mesmo antes de receberem o pagamento do seu "débiteur".

    Existe um custo?

    Não, este processo é gratuito.

    Que medidas devem ser tomadas?

    Tem de fazer o pedido diretamente à "Caf" ou à "MSA":

    • Apresente um pedido online ("Caf" apenas) ou envie um formulário de pedido pelo correio. Os dados de contacto da Caf e da MSA podem ser consultados nos respetivos sites.
    • Anexe uma cópia do documento oficial do tribunal que lhe atribuiu a contribuição financeira que requereu, conhecida como "contribution à l’entretien et à l’éducation des enfants".
    • Se enviar pelo correio, envie a carta por correio registado com aviso de receção ou "lettre recommandée avec accusé de réception". Esta é a única forma de obter um comprovativo de receção. Guarde o recibo como prova de envio.

    O que se segue?

    Os prazos de processamento do pedido variam significativamente de departamento para departamento. Pode contactar a sua "Caf" ou "MSA" se não receber uma resposta ao fim de um mês.

  • O que está envolvido?

    O procedimento conhecido como "paiement direct" permite obter o pagamento da contribuição financeira diretamente da entidade patronal ou do banco da pessoa que lhe deve dinheiro, o "débiteur". Estas entidades são conhecidas como um terceiro ou um "tiers".

    Pode utilizar esta opção desde o primeiro dia de atraso no pagamento e para montantes não pagos que remontem até seis meses.

    É rápido?

    Este processo pode ser rápido se os "tiers" pagarem rapidamente. Neste caso, pode receber os montantes não pagos num mês.

    Infelizmente, o pagamento pode demorar até vários meses, dependendo dos "tiers" envolvidos.

    Existe um custo?

    Sim, mas o seu "débiteur" terá de cobrir estes custos. Não terá de pagar nada da sua parte.

    Que medidas devem ser tomadas?

    Deve ligar para um funcionário do sistema de justiça conhecido como "huissier de justice". Pode encontrar um próximo de si neste diretório.

    Terá de lhe apresentar:

    • o documento oficial do tribunal que lhe atribuiu uma contribuição financeira
    • o seu certificado de conta bancária, ou "relevé d'identité bancaire (RIB)"
    • um documento em que tenha anotado os montantes não pagos. Terá de certificar que está correto e assinar. Para o fazer, pode usar, por exemplo, uma declaração sob compromisso de honra. Preste atenção: em caso de cálculo incorreto das quantias reclamadas, o requerente pode ser legalmente responsável

    O "huissier" irá pedir-lhe informações sobre o seu "débiteur", como o nome completo e a data de nascimento dele, o endereço, a entidade patronal e até o número de segurança social para o sistema de proteção de saúde do estaduo, conhecido como "numéro de sécurité sociale". Se não tiver todas estas informações, podem contactar as instituições relevantes para obter estas informações.

    O que se segue?

    O "huissier" terá oito dias para enviar um pedido de pagamento direto ao "tiers". O "tiers" terá oito dias para responder ao pedido e indicar se é capaz de pagar as verbas reclamadas.

    Se puder pagar, o "tiers" pagará as quantias diretamente para a sua conta bancária. O prazo de pagamento pode variar drasticamente de um "tier"para outro.

  • O que está envolvido?

    O procedimento "saisie sur compte bancaire"consiste em recuperar as quantias não pagas diretamente da conta bancária do seu "débiteur".

    O procedimento "saisie-vente" consiste em apreender os bens do "débiteur". Serão depois vendidos para lhe pagar as quantias não pagas.

    É rápido?

    O tempo que demora a receber o pagamento dependerá da solvabilidade do seu "débiteur". Se a quantia que lhe é devida tiver sido apreendida na primeira tentativa de apreensão, deverá receber os valores dentro de três meses.

    Infelizmente, pode demorar muito mais tempo se o "débiteur" não for solvente.

    Existe um custo?

    Terá de pagar os serviços do "huissier", razão pela qual estes procedimentos não são, geralmente, recomendados. Também terá de repetir o procedimento de "saisie" todos os meses se não for efetuado qualquer pagamento. No entanto, as taxas podem ser cobertas se tiver apoio judiciário ou "aide juridictionnelle".

    Que medidas devem ser tomadas?

    Deve ligar para um funcionário do sistema de justiça conhecido como "huissier de justice". Pode encontrar um próximo de si neste diretório.

    Terá de lhe apresentar:

    • o documento oficial do tribunal que lhe atribuiu uma contribuição financeira
    • o seu certificado de conta bancária, ou "relevé d'identité bancaire (RIB)"
    • um documento em que tenha anotado os montantes não pagos. Terá de certificar que está correto e assinar. Para o fazer, pode usar, por exemplo, uma declaração sob compromisso de honra. Preste atenção: em caso de cálculo incorreto das quantias reclamadas, o requerente pode ser legalmente responsável

    O que se segue?

    No âmbito de uma "saisie sur compte bancaire", o "huissier" enviará o pedido de pagamento, conhecido como "acte de saisie", diretamente ao banco do seu "débiteur".

    • O "huissier" informará o seu "débiteur" no prazo de oito dias.
    • A sua conta bancária será bloqueada por um máximo de 15 dias úteis, período durante o qual o banco determinará os montantes que podem ser retidos e depois desbloqueará o acesso às contas bancárias

    No âmbito de uma "saisie-vente", o "huissier" pedirá ao seu "débiteur" para pagar as quantias devidas, enviando-lhe um documento a pedir que pague, conhecido como uma interpelação para pagar ou "commandement de payer".

    • Aquele terá oito dias para efetuar o pagamento.
    • Se o pagamento não tiver sido efetuado neste período, o "huissier" irá avançar com a apreensão de património. O património apreendido pode ser qualquer coisa de valor, com exceção de bens necessárias para a vida e o trabalho do "débiteur" e da sua família.
  • O que está envolvido?

    O procedimento conhecido como "saisie sur salaire"envolve a recuperação dos montantes não pagos a partir do salário do seu "débiteur".

    É rápido?

    Em média, este procedimento demora muito mais tempo porque:

    • envolve processos judiciais perante o juiz do tribunal de família, ou "Juge aux affaires familiales"
    • os tempos de pagamento variam consideravelmente em função do empregador envolvido no procedimento.

    Em média, demora entre 6 e 18 meses a recuperar os montantes não pagos.

    Existe um custo?

    Sim, mas o seu "débiteur" terá de cobrir estes custos. Não terá de pagar nada da sua parte.

    Que medidas devem ser tomadas?

    Deverá solicitar primeiro a autorização do juiz de família conhecido como "Juge aux affaires familiales (JAF)" através de um advogado. Se os seus recursos forem demasiado limitados para pagar os respetivos serviços, pode pedir apoio judiciário ou "aide juridictionnelle" para cobrir as despesas.

    Uma vez obtida a autorização do juiz, terá de contratar um oficial do sistema judicial ou um "huissier de justice" que apreenderá diretamente do salário do devedor as verbas que lhe serão pagas a si. Pode encontrar um próximo de si neste diretório.

    Terá de lhe apresentar:

    • o documento oficial do tribunal que lhe atribuiu uma contribuição financeira
    • o seu certificado de conta bancária, ou "relevé d'identité bancaire (RIB)"
    • um documento em que tenha anotado os montantes não pagos. Terá de certificar que está correto e assinar. Para o fazer, pode usar, por exemplo, uma declaração sob compromisso de honra. Preste atenção: em caso de cálculo incorreto das quantias reclamadas, o requerente pode ser legalmente responsável.

    O que se segue?

    O "huissier" irá contactar o empregador do seu "débiteur" para aplicar o procedimento "saisie sur salaire", dentro dos limites estabelecidos por lei.

  • O que está envolvido?

    Se tentou algum dos procedimentos anteriores e não teve êxito, pode pedir ao Tesouro Público francês, conhecido como "Trésor public", para recuperar as quantias não pagas.

    Nota: se iniciar este procedimento, designado por "recouvrement", junto do "Trésor public", já não poderá adotar mais medidas para recuperar estes montantes não pagos. Por isso, deve ser utilizado como último recurso.

    É rápido?

    Este processo pode demorar várias semanas, ou até meses, conforme o período de tempo que o tribunal público tiver para processar o seu caso.

    Existe um custo?

    Não, este processo é gratuito. O "débiteur" tem de pagar taxas de 10% das verbas obtidas.

    Que medidas devem ser tomadas?

    Deverá enviar o seu pedido por correio para o procurador do Ministério Público conhecido como "procureur de la République".

    • Pode encontrar os respetivos dados neste diretório introduzindo o seu código postal e selecionando o "tribunal judiciaire".
    • Envie a carta por correio registado com aviso de receção ou "lettre recommandée avec accusé de réception". Esta é a única forma de provar que a sua carta foi recebida. Guarde o recibo como prova de envio.

    O seu processo deve incluir os seguintes documentos:

    • o documento oficial do tribunal que lhe atribuiu uma contribuição financeira
    • um documento que comprove que um dos outros processos de pedido de pagamento acima descritos não teve sucesso
    • todas as informações possíveis sobre o seu "débiteur": nome completo, endereço, entidade patronal, número da segurança social ou "numéro de sécurité sociale", banco, lista de ativos e rendimentos, etc.
    • uma carta de requerimento assinada, incluindo o montante da contribuição financeira fixada e o valor total dos montantes não pagos.

    O que se segue?

    O "procureur de la République" irá elaborar um documento chamado certidão executiva ou "état exécutoire" que enviará ao departamento competente do estado para efetuar a recuperação.

"Débiteur" no estrangeiro

Se o "débiteur" viver no estrangeiro, o processo a seguir dependerá do país em que se encontrar.

Será apoiada durante o processo pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros francês ou pelo Ministério da Justiça francês.

Explicamos as regras gerais que determinam qual deles a irá apoiar, mas poderá ser redirecionada para outro gabinete, dependendo dos elementos específicos da sua situação.

  • Pode obter ajuda para preparar o seu processo de um advogado. Se os seus recursos forem demasiado limitados para pagar os respetivos serviços, pode pedir apoio judiciário ou "aide juridictionnelle" para cobrir as despesas.

    Se foi um juiz francês que fixou a contribuição financeira, o seu processo tem de incluir:

    • uma carta a explicar a sua situação: a contribuição financeira fixada pelo juiz e os montantes que falta pagar
    • uma cópia certificada pelo serviço administrativo do tribunal, conhecido como "greffe", do documento que fixou a contribuição financeira, por exemplo, uma sentença de divórcio
    • os originais emitidos pelo "greffe" dos documentos conhecidos como "certificat de non appel" e "certificat de non pourvoi en cassation" (certificado de não recurso e certificado de não apelo em cassação)
    • uma cópia certificada por um funcionário do sistema de justiça designado "huissier de justice" da citação do tribunal e das notificações de sentenças pertinentes
    • o seu certificado de conta bancária ou "relevé d'identité bancaire (RIB)".

    Se foi um juiz estrangeiro que fixou a contribuição financeira, o seu pedido tem de incluir:

    • uma carta a explicar a sua situação: a contribuição financeira fixada pelo juiz e os montantes que falta pagar
    • o documento original que contenha a sentença proferida no estrangeiro
    • um original da notificação e entrega da sentença ou qualquer instrumento que a substitua
    • um certificado do tribunal competente que declare não existir oposição através de qualquer tipo de recurso, incluindo recurso para um tribunal supremo ou superior
    • o seu certificado de conta bancária ou "relevé d'identité bancaire (RIB)".

    Preste atenção: qualquer documento que não esteja em francês tem de ser acompanhado por uma tradução por um tradutor juramentado, conhecido como "traducteur assermenté".

  • Verifique primeiro se o país onde se localiza o seu "débiteur" é um estado-membro da União Europeia, um país signatário da convenção de Nova Iorque ou um país signatário da convenção da Haia.

    Como efetuo o pedido?

    Se o país onde o seu "débiteur" vive fizer parte destas listas, deve enviar o seu pedido (ver a lista dos documentos necessários acima) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros francês por correio para o seguinte endereço:

    Ministère des Affaires étrangères
    Sous-direction de la protection des droits des personnes / Recouvrement des Créances Alimentaires (RCA)
    27 rue de la Convention
    CS 91533
    75732 Paris Cedex 15

    Envie o seu pedido por correio registado com aviso de receção ou "lettre recommandée avec accusé de réception". Esta é a única forma de provar que a sua carta foi recebida. Guarde o recibo como prova de envio.

    Se tiver alguma dúvida sobre o seu processo, pode contactar o Ministério pelo telefone +331 43 17 90 01.

    Existe um custo?

    O pedido é gratuito.

    Se for necessário iniciar um processo judicial, pode ter de contratar um advogado no estrangeiro. Se os seus recursos forem demasiado limitados para pagar os serviços, pode solicitar assistência financeira conforme o país em causa. O Ministério poderá ajudá-la a realizar esta diligência.

    O que se segue?

    O Ministério tentará obter o pagamento das verbas não pagas sem recorrer ao tribunal. Isto designa-se como procedimento amigável ou "procédure amiable".

    Se este procedimento não tiver sucesso, será iniciado um processo judicial.

  • Como efetuo o pedido?

    Deverá enviar o seu pedido (ver a lista dos documentos necessários acima) por correio ao Ministério da Justiça francês para o seguinte endereço:

    Ministère de la Justice
    Bureau de l’Union et du droit international privé (BDIP)
    13 Place Vendôme
    75042 Paris Cedex 01

    Envie a carta por correio registado com aviso de receção ou "lettre recommandée avec accusé de réception". Esta é a única forma de provar que a sua carta foi recebida. Guarde o recibo como prova de envio.

    Também pode efetuar o contacto pelo telefone através do número +331 44 77 61 05 e por e-mail para o endereço [email protected].

    Existe um custo?

    O pedido é gratuito.

    Se for necessário iniciar um processo judicial, pode ter de contratar um advogado no estrangeiro. Se os seus recursos forem demasiado limitados para pagar os serviços, pode solicitar assistência financeira conforme o país em causa. O Ministério poderá ajudá-la a realizar esta diligência.

    É rápido?

    Os prazos variam muito em função da situação. Pode demorar de vários meses a vários anos até que os montantes não pagos sejam recebidos.

    O que se segue?

    Os prazos de processamento do pedido variam muito. O Ministério irá contactá-la para explicar o procedimento a seguir e os documentos a fornecer.

    Se não receber uma resposta no prazo de um mês, pode contactá-los pelo telefone ou por e-mail para saber como está a andar o seu processo.

Encontrar apoio

Em França, existem muitos serviços que a podem apoiar, aconselhá-la e ajudá-la nos procedimentos e documentação. A maior parte deles é gratuita.

  • Os centros designados “point-justice” reúnem diversas organizações que lhe dão aconselhamento jurídico, dependendo da sua situação, e, por vezes, a ajudam nos seus procedimentos administrativos.

    • Estes serviços são gratuitos.
    • Estes centros têm muitos nomes: “Maison de Justice et du Droit (MJD)”, “Point d’accès au droit (PAD)”, "Relais d’accès au droit (RAD)”, “Antenne de justice (AJ)” ou “France services (FS)”.
    • Idiomas disponíveis: sobretudo francês.
    • Pode encontrar um “point-justice” perto de si:
      • neste diretório online.
      • por telefone, pelo 3039, a partir da França continental, e pelo número +33 9 70 82 31 90, a partir do estrangeiro. Irão pedir-lhe o seu código postal e colocá-la em contacto com um "point-justice". Idiomas disponíveis: sobretudo francês.
  • "Femmes Informations Juridiques Internationales Auvergne-Rhône-Alpes (FIJI)" é uma organização especializada em direito internacional da família.

    • Este serviço é gratuito.
    • A sua equipa de advogados estará em condições de responder às suas dúvidas e dar-lhe aconselhamento sobre a sua separação, divórcio e/ou guarda dos filhos. Trata-se apenas de um serviço informativo: não o podem representar no processo judicial, terá de contactar um advogado para esse efeito.
    • Idiomas disponíveis: francês, inglês.
    • Contacto: por e-mail para [email protected] ou pelo telefone para 04 78 03 33 63, de segunda a quarta-feira, das 9:00 às 12:00 horas.
  • A função de um advogado é defender os seus direitos antes, durante e após um processo judicial.

    • Tenha o cuidado de escolher um bom advogado.
    • Os advogados cobram honorários que terá de pagar.
    • Se os seus recursos forem limitados, poderá ser elegível para o apoio financeiro do Estado que paga estes honorários. A isto chama-se “aide juridictionnelle".
    • Se não lhe tiver sido recomendado um advogado por um profissional ou por uma pessoa em quem confie, pode procurar um neste diretório que contém todos os advogados em França. Pode procurar por idiomas falados e especialização jurídica.

Embora tenha havido o máximo cuidado para lhe apresentar as informações mais exatas e atualizadas, esta página não se destina a substituir aconselhamento jurídico ou profissional. As leis e os procedimentos mudam regularmente, pelo que é importante consultar profissionais qualificados.

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