Saber o que fazer se o seu ex-companheiro não cumprir os termos do divórcio

Se o seu ex-companheiro não cumprir a divisão de ativos decidida no seu divórcio ou não lhe pagar o montante pedido pelo juiz, conhecido como pagamento de compensação ou "prestation compensatoire", existem soluções.

Verificado por Maître Elodie Ramos no dia 03/05/2022

Infelizmente, é possível que o seu ex-companheiro não cumpra os termos do seu divórcio, mesmo que tenham sido regulados pelo juiz. Se for esse o caso, ele está a violar a lei.

Existem várias soluções que exigem o envolvimento de um responsável pelo sistema judicial ou de um "huissier de justice".

Recomenda-se vivamente que contrate um advogado para realizar estas diligências. Se os seus recursos forem demasiado limitados para pagar estes serviços, pode pedir apoio judiciário ou “aide juridictionnelle”.

Procedimento

  • O que está envolvido?

    O procedimento "saisie sur compte bancaire" consiste em recuperar as quantias não pagas diretamente da conta bancária do seu "débiteur".

    O procedimento "saisie-vente" consiste em apreender os bens do "débiteur". Serão depois vendidos para lhe pagar as quantias não pagas.

    É rápido?

    O tempo que demora a receber o pagamento dependerá da solvabilidade do seu "débiteur". Se a quantia que lhe é devida tiver sido apreendida na primeira tentativa de apreensão, deverá receber os valores dentro de três meses.

    Infelizmente, pode demorar muito mais tempo se o "débiteur" não for solvente.

    Existe um custo?

    Terá de pagar os serviços do "huissier", razão pela qual estes procedimentos não são, geralmente, recomendados. Também terá de repetir o procedimento de "saisie" todos os meses se não for efetuado qualquer pagamento. No entanto, as taxas podem ser cobertas se tiver apoio judiciário ou “aide juridictionnelle”.

    Que medidas devem ser tomadas?

    Deve ligar para um funcionário do sistema de justiça conhecido como "huissier de justice". Pode encontrar um próximo de si neste diretório.

    Terá de lhe apresentar:

    • o documento oficial do tribunal que lhe atribuiu uma contribuição financeira
    • o seu certificado de conta bancária, ou "relevé d'identité bancaire (RIB)"
    • um documento em que tenha anotado os montantes não pagos. Terá de certificar que está correto e assinar. Para o fazer, pode usar, por exemplo, uma declaração sob compromisso de honra. Preste atenção: em caso de cálculo incorreto das quantias reclamadas, o requerente pode ser legalmente responsável.

    O que se segue?

    No âmbito de uma "saisie sur compte bancaire", o "huissier" enviará o pedido de pagamento, conhecido como "acte de saisie", diretamente ao banco do seu "débiteur".

    • O "huissier" informará o seu "débiteur" no prazo de oito dias.
    • A sua conta bancária será bloqueada por um máximo de 15 dias úteis, período durante o qual o banco determinará os montantes que podem ser retidos e depois desbloqueará o acesso às contas bancárias.

    No âmbito de uma "saisie-vente", o "huissier" pedirá ao seu "débiteur" para pagar as quantias devidas, enviando-lhe um documento a pedir que pague, conhecido como uma interpelação para pagar ou "commandement de payer".

    • Aquele terá oito dias para efetuar o pagamento.
    • Se o pagamento não tiver sido efetuado neste período, o "huissier" irá avançar com a apreensão de património. O património apreendido pode ser qualquer coisa de valor, com exceção de bens necessárias para a vida e o trabalho do "débiteur" e da sua família.
  • O que está envolvido?

    O procedimento conhecido como “saisie sur salaire” envolve a recuperação dos montantes não pagos a partir do salário do seu “débiteur”.

    É rápido?

    Em média, este procedimento demora muito mais tempo porque:

    • envolve processos judiciais perante o juiz do tribunal de família, ou "Juge aux affaires familiales"
    • os tempos de pagamento variam consideravelmente em função do empregador envolvido no procedimento.

    Em média, demora entre 6 e 18 meses a recuperar os montantes não pagos.

    Existe um custo?

    Sim, mas o seu "débiteur" terá de cobrir estes custos. Não terá de pagar nada da sua parte.

    Que medidas devem ser tomadas?

    Deverá solicitar primeiro a autorização do juiz de família conhecido como “Juge aux affaires familiales (JAF)” através de um advogado. Se os seus recursos forem demasiado limitados para pagar os respetivos serviços, pode pedir apoio judiciário ou "aide juridictionnelle" para cobrir as despesas.

    Uma vez obtida a autorização do juiz, terá de contratar um oficial do sistema judicial ou um "huissier de justice" que apreenderá diretamente do salário do devedor as verbas que lhe serão pagas a si. Pode encontrar um próximo de si neste diretório.

    Terá de lhe apresentar:

    • o documento oficial do tribunal que lhe atribuiu uma contribuição financeira
    • o seu certificado de conta bancária, ou "relevé d'identité bancaire (RIB)"
    • um documento em que tenha anotado os montantes não pagos. Terá de certificar que está correto e assinar. Para o fazer, pode usar, por exemplo, uma declaração sob compromisso de honra. Preste atenção: em caso de cálculo incorreto das quantias reclamadas, o requerente pode ser legalmente responsável.

    O que se segue?

    O "huissier" irá contactar o empregador do seu "débiteur" para aplicar o procedimento "saisie sur salaire", dentro dos limites estabelecidos por lei.

Encontrar apoio

Em França, existem muitos serviços que a podem apoiar, aconselhá-la e ajudá-la nos procedimentos e documentação. A maior parte deles é gratuita.

  • O "Centres d'Information sur les Droits des Femmes et des Familles (CIDFF)" ajuda o público em geral, especialmente as mulheres, em muitas áreas, tais como: direitos legais, saúde, procura de emprego, formação, criação de negócio e até cuidados infantis.

    • Estes serviços são gratuitos.
    • Poderão informá-la sobre os seus direitos e as medidas a tomar. Alguns centros podem ajudá-la com procedimentos e documentação.
    • Idiomas disponíveis: sobretudo francês.
    • Contacto: os dados de contacto do “CIDFF” na sua zona encontram-se neste diretório.
  • Os centros designados “ point-justice ” reúnem diversas organizações que lhe dão aconselhamento jurídico, dependendo da sua situação, e, por vezes, a ajudam nos seus procedimentos administrativos.

    • Estes serviços são gratuitos.
    • Estes centros têm muitos nomes: “Maison de Justice et du Droit (MJD)”, “Point d’accès au droit (PAD)”, "Relais d’accès au droit (RAD)”, “Antenne de justice (AJ)” ou “France services (FS)”.
    • Idiomas disponíveis: sobretudo francês.
    • Pode encontrar um “point-justice” perto de si:
      • neste diretório online.
      • por telefone, pelo 3039, a partir da França continental, e pelo número +33 9 70 82 31 90, a partir do estrangeiro. Irão pedir-lhe o seu código postal e colocá-la em contacto com um "point-justice". Idiomas disponíveis: sobretudo francês.
  • Femmes Informations Juridiques Internationales Auvergne-Rhône-Alpes (FIJI)” é uma organização especializada em direito internacional da família.

    • Este serviço é gratuito.
    • A sua equipa de advogados estará em condições de responder às suas dúvidas e dar-lhe aconselhamento sobre a sua separação, divórcio e/ou guarda dos filhos. Trata-se apenas de um serviço informativo: não o podem representar no processo judicial, terá de contactar um advogado para esse efeito.
    • Idiomas disponíveis: francês, inglês.
    • Contacto: por e-mail para [email protected] ou pelo telefone para 04 78 03 33 63, de segunda a quarta-feira, das 9:00 às 12:00 horas.
  • A função de um advogado é defender os seus direitos antes, durante e após um processo judicial.

    • Tenha o cuidado de escolher um bom advogado.
    • Os advogados cobram honorários que terá de pagar.
    • Se os seus recursos forem limitados, poderá ser elegível para o apoio financeiro do Estado que paga estes honorários. A isto chama-se “aide juridictionnelle".
    • Se não lhe tiver sido recomendado um advogado por um profissional ou por uma pessoa em quem confie, pode procurar um neste diretório que contém todos os advogados em França. Pode procurar por idiomas falados e especialização jurídica.

Embora tenha havido o máximo cuidado para lhe apresentar as informações mais exatas e atualizadas, esta página não se destina a substituir aconselhamento jurídico ou profissional. As leis e os procedimentos mudam regularmente, pelo que é importante consultar profissionais qualificados.

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