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Registar-se em "Aide médicale de l’État" para receber assistência médica sem direitos de residência
O papel do "Aide médicale de l'État (AME)" ou programa estatal de assistência médica é o proporcinar o acesso a cuidados por parte de pessoas que não tenham direitos de residência.
Verificado por Comede no dia 30/05/2022
O que está envolvido?
Com "Aide médicale de l'État (AME)", 100% dos custos dos seus cuidados médicos, hospitalizações e medicamentos estão cobertos dentro dos limites das taxas da segurança social. Não tem de ser você a pagar as taxas.
Os membros da sua família que vivem em França também podem beneficiar disto.
Condições
Se for legalmente adulto, isto é, tiver mais de 18 anos, pode beneficiar desta assistência médica se cumprir as seguintes condições:
- vive em França (excluindo Mayotte)
- consegue provar que tem estado em França há pelo menos três meses
- os recursos das pessoas do seu agregado familiar não ultrapassam o limiar fixado
- não possui direitos de residência válidos ou um pedido de autorização de residência ou "titre de séjour" em curso. A administração designa esta situação como "situation irrégulière".
Se for menor, ou seja, tiver menos de 18 anos de idade, pode beneficiar deste regime se:
- vive em França
- os seus pais não têm um título de residência válido.
O procedimento
Preencha o formulário de pedido e prepare um dossier com os documentos solicitados:
- uma fotocópia do seu passaporte (não se esqueça de fotocopiar todas as páginas) ou, na falta deste, do seu cartão de identidade
- uma fotografia tipo passe a cores
- um documento que comprove a estabilidade da sua residência em França, por exemplo, recibo de renda, faturas de gás ou de eletricidade ou um certificado de alojamento
- um documento que comprove os seus recursos financeiros.
Se não tiver passaporte, recomenda-se que junte uma declaração sob compromisso de honra denominada "attestation sur l'honneur" à sua candidatura com a indicação de que não tem passaporte.
Entregue o seu pedido pessoalmente na receção da sua "caisse d'assurance maladie".
- Se não souber qaul é a sua "caisse d'assurance maladie", pode contactar uma "Caisse Primaire d'Assurance Maladie (CPAM)" perto de si para saber mais. Os dados de contacto podem ser encontrados neste site.
- Se não falar francês, recomenda-se que seja acopmanhada por alguém próximo de si que possa traduzir.
-
Ao fim de dois meses, receberá uma carta com uma marcação da sua "caisse d'assurance maladie".
Tenha em atenção que:
- Durante a reunião receberá o seu cartão de admissão para "Aide médicale d’Etat". Este cartão é válido por um ano a partir da data em que apresentou o seu pedido.
- Este cartão pode ser renovado todos os anos, desde que continue a cumprir as condições. Tem de pedir à sua "caisse d'assurance maladie" a renovação dois meses antes da data de caducidade.
- Leve este cartão a todas as suas consultas médicas e à farmácia quando for buscar medicação. Isso significa que não terá de pagar.
-
Se não tiver recebido uma resposta ao seu pedido mais de dois meses após o entregar, recomenda-se que contacte a sua "caisse d'assurance maladie" para obter informação.
-
Se o seu pedido tiver sido recusado, pode solicitar a alteração desta decisão seguindo um procedimento conhecido como recurso ou "recours". Tem dois meses a contar da receção da notificação de que o seu pedido foi recusado para apresentar um recurso ou "recours".
São possíveis duas formas de recurso ou "recours":
- uma resolução amigável conhecida como "recours gracieux" junto do administrador da sua "caisse d'assurance maladie"
- uma resolução não amigável conhecida como "recours contentieux" perante o tribunal administrativo ou "tribunal administratif" do seu local de residência. Pode encontrar os respetivos dados de contacto neste site, introduzindo o seu código postal e selecionando "tribunal administratif".
Recomendamos vivamente que seja acompanhado por um advogado ou por uma organização que ofereça serviços gratuitos, conhecida como "association", para a apoiar nestas diligências.
-
"Comede" é uma organização que ajuda os imigrantes e os refugiados a ter acesso a cuidados de saúde.
- Estes serviços são gratuitos.
- Podem ajudá-la a aceder aos cuidados de saúde e ajudá-la na documentação, em particular através do respetivo serviço telefónico.
- Idiomas disponíveis: é possível a interpretação em todos os idiomas.
- Contacto: por telefone.
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As "PIMMS Médiation" são organizações que informam, orientam ou apoiam nos procedimentos administrativos em muitos domínios: acesso a serviços públicos, acesso a cuidados de saúde, candidaturas à assistência financeira estatal, declarações fiscais, declarações para "France Travail", etc.
- Este serviço é gratuito.
- Idiomas disponíveis: sobretudo francês.
- Contacto: pode encontrar uma "PIMMS Médiation" perto de si neste diretório.
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Os assistentes sociais ou "travailleurs sociaux"e "assistants sociaux" são profissionais que apoiam as pessoas nos seus procedimentos administrativos e ajudam-nas a encontrar soluções de acordo com as dificuldades com que se deparam.
- Estes serviços são gratuitos.
- Pode marcar uma reunião para receber aconselhamento personalizado de acordo com a sua situação e ajudá-lo nos passos seguintes, por exemplo: candidaturas a assistência financeira estatal, candidaturas a habitação social, registo no centro de emprego francês "France Travail", etc.
- Idiomas disponíveis: sobretudo francês.
- Contacto: pode pedir uma reunião com um "travailleur social" junto de:
- o “Conseil départemental” da sua área
- o "Centre communal d'action sociale" na sua câmara municipal
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