Comunicar violência doméstica ao sistema de justiça francês
Qualquer pessoa que tenha sofrido violência doméstica em França pode apresentar uma queixa para…
Saber o que fazer se o outro progenitor não cumprir os acordos de guarda dos filhos
Se o outro progenitor não cumprir os acordos de guarda dos filhos em vigor, quer as crianças vivam com um dos pais ou alternem entre os pais, está a violar a lei. Existem soluções.
Verificado por Maître Elodie Ramos no dia 31/01/2024
Se o outro progenitor nem sempre cumprir os acordos de guarda dos filhos decididos por acordo mútuo ou por decisão do juiz sobre o exercício do poder parental, conhecido como "modalités d'exercice de l'autorité parentale", está a violar a lei.
Por exemplo, se não trouxer as crianças de volta na altura acordada, está a cometer um crime conhecido como "délit de non-présentation d'enfant".
Existem soluções, incluindo numa emergência.
Recomenda-se vivamente que contrate um advogado. Se os seus recursos forem demasiado limitados para pagar os respetivos serviços, pode pedir apoio judiciário ou "aide juridictionnelle" para cobrir as despesas.
Em caso de emergência
Se o outro progenitor não trouxer as crianças de volta ou as for buscar quando não devia e ficar preocupada, pode ir a qualquer esquadra de polícia, ou seja, um "commissariat de police" ou "brigade de gendarmerie", para apresentar uma queixa.
A polícia pode agir rapidamente para a ajudar a recuperar os seus filhos.
Se tiver receio de que o outro progenitor leve os seus filhos para o estrangeiro sem o seu consentimento, deverá agir imediatamente. Para obter mais informações, clique aqui.
A longo prazo
Primeiro, tente chegar a um acordo com o outro progenitor através do seu advogado. A isto chama-se procedimento de conciliação ou "procédure de conciliation".
Se este procedimento falhar, pode apresentar uma queixa à polícia relativa ao incumprimento das decisões judiciais.
Em seguida, deve enviar uma carta oficial ao outro progenitor com a descrição detalhada das violações de obrigações, designada por aviso formal ou "mise en demeure". O seu advogado pode ajudá-la a redigir isto. Envie a carta por correio registado com aviso de receção ou "lettre recommandée avec accusé de réception", que é a única forma de provar que a sua carta foi recebida. Guarde os comprovativos de envio e uma cópia da carta.
Caso este aviso formal ou "mise en demeure" não seja correspondido, terá de enviar um pedido ao juiz do tribunal de família ou "Juge aux affaires familiales (JAF)" através do seu advogado. O juiz pode então decidir alterar as medidas implementadas, por exemplo, restringir os direitos às visitas e pernoitas do outro progenitor.
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Os centros designados “point-justice” reúnem diversas organizações que lhe dão aconselhamento jurídico, dependendo da sua situação, e, por vezes, a ajudam nos seus procedimentos administrativos.
- Estes serviços são gratuitos.
- Estes centros têm muitos nomes: “Maison de Justice et du Droit (MJD)”, “Point d’accès au droit (PAD)”, "Relais d’accès au droit (RAD)”, “Antenne de justice (AJ)” ou “France services (FS)”.
- Idiomas disponíveis: sobretudo francês.
- Pode encontrar um “point-justice” perto de si:
- neste diretório online.
- por telefone, pelo 3039, a partir da França continental, e pelo número +33 9 70 82 31 90, a partir do estrangeiro. Irão pedir-lhe o seu código postal e colocá-la em contacto com um "point-justice". Idiomas disponíveis: sobretudo francês.
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A função de um advogado é defender os seus direitos antes, durante e após um processo judicial.
- Tenha o cuidado de escolher um bom advogado.
- Os advogados cobram honorários que terá de pagar.
- Se os seus recursos forem limitados, poderá ser elegível para o apoio financeiro do Estado que paga estes honorários. A isto chama-se “aide juridictionnelle".
- Se não lhe tiver sido recomendado um advogado por um profissional ou por uma pessoa em quem confie, pode procurar um neste diretório que contém todos os advogados em França. Pode procurar por idiomas falados e especialização jurídica.
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