Impedir que o outro progenitor leve os seus filhos para o estrangeiro sem o seu consentimento

O requerimento deve ser feito às autoridades francesas locais conhecidas como "préfecture" no seu departamento. Os respetivos dados de contacto podem ser consultados neste diretório.

• Se a "préfecture" estiver fechada (à noite, fins de semana, feriados), pode dirigir-se a qualquer esquadra de polícia perto de si, ou seja, um "commissariat de police" ou “brigade de gendarmerie".

Depois de lá estar, ser-lhe-á pedido que preencha um formulário de requerimento. Também terá de apresentar os seguintes documentos:

• o seu comprovativo de identidade: passaporte ou cartão de identidade
• comprovativo de identidade para cada um dos seus filhos
• comprovativo dos seus direitos de residência, por exemplo, uma fotocópia da sua autorização de residência válida ou "titre de séjour" ou o seu pedido de asilo
• um documento que comprove o seu poder parental ou "autorité parentale", como uma cópia de uma certidão de nascimento para cada um dos seus filhos, em que o seu nome seja mencionado
• um documento datado dos últimos três meses que comprove o seu local de residência designado "justificatif de domicile", por exemplo, uma fatura de eletricidade ou de gás, ou uma declaração de que está alojado na casa de alguém, que se designa "attestation d’hébergement", com prova de residência do anfitrião e uma cópia dos dois lados do seu documento de identidade
• qualquer documento relevante que possa ajudar o departamento a examinar o seu requerimento e a tomar uma decisão. Por exemplo, uma certidão de divórcio, uma cópia de um bilhete de avião, mensagens que contenham ameaças, ou qualquer registo ou "main courante" que já tenha apresentado na polícia.

O seu requerimento será encaminhada para o presidente da câmara designado "Préfet" para aprovação. 

Receberá uma resposta pelo telefone nas horas seguintes para o número que indicou no formulário de requerimento. Nos dias seguintes, receberá uma carta com a confirmação da resposta no endereço indicado no pedido.

Se o pedido for aprovado, os nomes dos seus filhos serão adicionados ao registo nacional de pessoas perdidas e reportados ao Sistema de Informação Schengen. Isto permitirá que os serviços de polícia e de imigração verifiquem se as crianças estão autorizadas a viajar quando passam por pontos de controlo.

Esta medida será válida durante: 

• 15 dias se tiver sido emitida pela "préfecture" 
• 10 dias, se tiver sido emitida pela polícia. 

Não é renovável a menos que o solicite imediatamente ao juiz do tribunal da família conhecido como "Juge aux affaires familiales (JAF)". 

Por vezes, o "Préfet" recusa-se a aprovar o pedido se o considerar injustificado. Se for este o caso, pode contactar um advogado para saber o que é possível fazer.

Esta medida permite evitar que uma criança saia do país sem o consentimento de ambos os pais. Isto significa que cada progenitor precisará da autorização escrita do outro progenitor se pretender viajar com os filhos para o estrangeiro. Este documento será registado pela polícia francesa.

Esta proibição irá, normalmente, durar até que cada criança tenha 18 anos de idade ou até que seja tomada uma nova decisão. Pode ser levantada temporariamente com o acordo de ambos os pais.

O requerimento tem de ser apresentado ao juiz do tribunal de família conhecido como "Juge aux affaires familiales (JAF)".

Tem de ser feito por um advogado se tiver processos judiciais em curso, por exemplo pedidos de divórcio ou de guarda dos filhos. 

Se não tiver processos judiciais em curso, também pode pedir a um advogado para a ajudar a apresentar este pedido.

Proceda da seguinte forma:

• Preencha este formulário.
• Envie o requerimento ao juiz do tribunal de família ou "Juge aux affaires familiales" do local de residência da criança. Para encontrar os respetivos dados de contacto, pode pesquisar neste diretório introduzindo o seu código postal e selecionando “tribunal judiciaire”. 
• Envie o pedido por correio registado ou "lettre recommandée avec accusé de réception". Esta é a única forma de obter um comprovativo de receção. Guarde o recibo como prova de envio.

O juiz convocará ambos os pais para uma reunião conhecida como uma audiência ou "audience" para tomar uma decisão. Alguns pontos a considerar:

• Esta "audience" pode ser agendado várias semanas após o requerimento. 
• O seu advogado pode pedir ao juiz que marque uma data de "audience" logo que possível.
• É aconselhável garantir que a "audience" é marcada antes da data de termo da "Opposition à la Sortie du Territoire (OST)" emitida pela "préfecture". Isto garantirá que não exista um hiato de tempo entre as duas medidas que permitiria ao outro pai sair do país. 

Ao tomar uma decisão, o juiz terá em conta elementos e preocupações concretos que justifiquem uma proibição legal de sair do país, por exemplo: 

• ameaças de viajar para o estrangeiro com as crianças e não voltar
• ausência do trabalho
• falta de laços familiares em França 
• caducidade de uma autorização de residência ou "titre de séjour" 
• uma separação litigiosa 
• histórico de violência.

A decisão do juiz não será tomada no dia da "audience". Nesse dia, o juiz agendará a data em que a decisão deverá ser tomada, conhecida como a data de deliberação ou "data de délibéré", que pode ser agendada para até quatro semanas mais tarde.

Normalmente, o seu advogado receberá a decisão. Se for à "audience" sozinha, sem um advogado, receberá a decisão por correio para o endereço que indicou no seu pedido. Receberá a carta por correio registado ou por "lettre recommandée avec avis de réception". 

Se o pedido for aprovado, os nomes dos seus filhos serão adicionados ao registo nacional de pessoas perdidas e reportados ao Sistema de Informação Schengen. Isto permitirá que os serviços de polícia e de imigração verifiquem se as crianças estão autorizadas a viajar quando passam por pontos de controlo.