Acordo sobre o exercício do poder parental entre pais separados ou divorciados
Em França, no caso de uma separação ou divórcio, ambos os pais continuam a ter direitos e obrigações…
Terminar uma uma união de facto francesa ou "Pacte civil de solidarité (Pacs)"
Se está numa união de facto francesa ou "Pacte civil de solidarité (Pacs)" e pretende pôr termo à mesma, o procedimento é geralmente rápido. Não precisa do acordo do seu parceiro "Pacs".
Verificado por Maître Elodie Ramos no dia 31/01/2024
Terminar a "Pacs"
Se tiver assinado uma união de facto ao abrigo da lei francesa ou um "Pacte civil de solidarité (Pacs)" e estiver separada, recomenda-se que termine oficialmente a união.
A cessação da união de facto é conhecida como "dissolution du Pacs".
Se não puser termo à união de facto, continuará a ter obrigações legais para com o seu ex-companheiro:
- a obrigação de viver juntos
- a obrigação de prestar apoio material
- a obrigação de prestar assistência mútua.
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Se ambos concordarem em terminar o "Pacs", pode seguir os seguintes passos:
- Preencha a "déclaration conjointe de dissolution d’un Pacte civil de solidarité" (declaração de dissolução conjunta) que pode descarregar aqui.
- Ambos devem assiná-la.
- Envie-a por correio para a autoridade que registou originalmente o seu "Pacs". Pode ser uma câmara municipal ou "mairie", um tribunal, um funcionário público designado "notaire" ou um consulado ou embaixada francês.
- Junte à sua carta uma fotocópia de um documento de identidade válido de cada parceiro.
- Guarde uma cópia da sua declaração.
- Envie a carta por correio registado com aviso de receção ou "lettre recommandée avec accusé de réception", que é a única forma de provar que a sua carta foi recebida. Guarde o recibo como prova de envio.
Nas semanas seguintes, deverá receber um documento que confirme a cessação do contrato, designado "confirmation d’enregistrement". Este documento é a prova de que o "Pacs" foi terminado. Será enviado para o endereço que indicou no formulário de declaração.
Se não tiver obtido resposta ao fim de dois meses, pode contactar a autoridade que recebeu a sua declaração e pedir uma atualização sobre o seu estado.
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Pode pôr termo ao "Pacs" sem o consentimento do seu parceiro. Não é necessário justificar a sua decisão. Para o fazer, proceda da seguinte forma:
- Contacte um profissional de direito designado "huissier". Pode encontrar um próximo de si neste diretório.
- O "huissier" será responsável por informar o seu parceiro da sua decisão. O "huissier" irá entregar ao seu parceiro um documento que confirma o seu desejo de terminar o "Pacs", conhecido como "signification du souhait de dissolution du Pacs". É cobrada uma taxa por este serviço.
- O "huissier" enviará depoisuma cópia deste documento à autoridade que registou o seu "Pacs". Pode ser uma câmara municipal ou "mairie", um tribunal, um funcionário público designado "notaire" ou um consulado ou embaixada francês.
Nas semanas seguintes, deverá receber um documento que confirme a cessação do contrato, designado "confirmation d’enregistrement". Este documento é a prova de que o "Pacs" foi terminado. Será enviado para o endereço que indicou no formulário de declaração.
Se não tiver obtido resposta ao fim de dois meses, peça ao "huissier" para contactar a autoridade que recebeu o documento para obter uma atualização sobre o seu estado.
Depois de o "Pacs" ter sido terminado
Assim que o "Pacs" tiver terminado, deixará de ter quaisquer direitos e obrigações em relação ao seu ex-parceiro.
A partir de agora, terá de apresentar uma declaração fiscal de rendimentos individual.
Se tem filhos e já não vivem juntos, é importante acordar sobre as condições de exercício do poder parental, conhecidas como "modalités d'exercice de l'autorité parentale".
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Os centros designados “point-justice” reúnem diversas organizações que lhe dão aconselhamento jurídico, dependendo da sua situação, e, por vezes, a ajudam nos seus procedimentos administrativos.
- Estes serviços são gratuitos.
- Estes centros têm muitos nomes: “Maison de Justice et du Droit (MJD)”, “Point d’accès au droit (PAD)”, "Relais d’accès au droit (RAD)”, “Antenne de justice (AJ)” ou “France services (FS)”.
- Idiomas disponíveis: sobretudo francês.
- Pode encontrar um “point-justice” perto de si:
- neste diretório online.
- por telefone, pelo 3039, a partir da França continental, e pelo número +33 9 70 82 31 90, a partir do estrangeiro. Irão pedir-lhe o seu código postal e colocá-la em contacto com um "point-justice". Idiomas disponíveis: sobretudo francês.
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A função de um advogado é defender os seus direitos antes, durante e após um processo judicial.
- Tenha o cuidado de escolher um bom advogado.
- Os advogados cobram honorários que terá de pagar.
- Se os seus recursos forem limitados, poderá ser elegível para o apoio financeiro do Estado que paga estes honorários. A isto chama-se “aide juridictionnelle".
- Se não lhe tiver sido recomendado um advogado por um profissional ou por uma pessoa em quem confie, pode procurar um neste diretório que contém todos os advogados em França. Pode procurar por idiomas falados e especialização jurídica.
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