Acordo sobre o exercício do poder parental entre pais separados ou divorciados
Em França, no caso de uma separação ou divórcio, ambos os pais continuam a ter direitos e obrigações…
Receber um contributo financeiro do outro progenitor para contribuir para despesas relativas aos filhos
Mesmo quando separados, os pais têm de continuar a contribuir para os custos associados aos seus filhos. Um juiz pode pedir a um dos pais que pague um valor ao outro, o que é conhecido como pensão de alimentos ou "contribution à l’entretien et à l’éducation de l’enfant", também designada como "pension alimentaire".
Verificado por Maître Elodie Ramos no dia 31/01/2024
Como funciona?
Em caso de separação, um dos pais pode ter de pagar uma quantia monetária ao outro. Isto é conhecido como pensão de alimentos ou "contribution à l’entretien et à l’éducation de l’enfant", também designada como "pension alimentaire".
Isto verifica-se especialmente se:
- as crianças vivem sobretudo em casa de um dos pais, a sua "résidence habituelle"
- um dos pais tem uma situação financeira menos favorável.
Como a recebo?
A decisão de aplicar uma "contribution à l’entretien et à l’éducation de l’enfant", também conhecida como "pension alimentaire", é tomada quando forem implementadas medidas de guarda dos filhos ou "modalités d'exercice de l'autorité parentale". Os acordos de regulação do poder parental são explicados nesta página.
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O montante da "contribution à l’entretien et à l’éducation de l’enfant" depende em grande medida da situação financeira de cada um dos pais. É definido de acordo com:
- os seus rendimentos e despesas
- os rendimentos e despesas do outro progenitor
- as necessidades da criança.
O montante pode ser muito diferente do que receberia no seu país de origem. Para ter uma ideia de quanto poderá receber, pode fazer uma simulação.
O pagamento da "contribution à l’entretien et à l’éducation de l’enfant" continuará normalmente até que as crianças tenham adquirido independência financeira, mesmo depois de atingirem a maioridade legal (geralmente 18 anos em França), salvo decisão em contrário do juiz.
O montante pode ser revisto a qualquer momento se a situação dos pais se alterar. Neste caso, pode apresentar um recurso ao "Juge aux affaires familiales" através do seu advogado.
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A "pension alimentaire" pode ser paga de diversas formas:
- Na maioria dos casos, é uma quantia de dinheiro que é paga todos os meses.
- Em alguns casos, pode assumir outras formas, como o pagamento direto dos custos incorridos pelos seus filhos.
Em geral, esta contribuição financeira é paga a partir de uma data definida pelo "Juge aux affaires familiales" na sentença que também define as medidas de guarda dos filhos conhecidas como "modalités d'exercice de l'autorité parentale".
Desde março de 2022, os pagamentos de "pension alimentaire" fixados por um juiz são agora processados automaticamente pela agência nacional responsável pela "pension alimentaire" designada "l'Agence de recouvrement et d'intermédiation des pensions alimentaires (Aripa)", a menos que ambos os pais não o pretendam. O processo é o seguinte:
- O juiz envia a sua decisão diretamente para a "Aripa".
- Todos os meses, a agência recebe o montante do progenitor que paga a pensão de alimentos, designado "débiteur", depois transfere-o para o progenitor que a pensão de alimentos, designado "créancier".
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Se o seu ex-companheiro não lhe pagar a pensão de aliementos que foi definida, existem soluções.
Se o pagamento da pensão de aliementos for processado, a "Aripa":
- no caso de falta de pagamento e a partir do primeiro mês de atraso, a "Aripa" inicia uma ação de cobrança ao "débiteur";
- enquanto espera por recuperar o montante devido, a "Aripa" irá pagar-lhe o apoio financeiro designado "allocation de soutien familial".
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Os centros designados “point-justice” reúnem diversas organizações que lhe dão aconselhamento jurídico, dependendo da sua situação, e, por vezes, a ajudam nos seus procedimentos administrativos.
- Estes serviços são gratuitos.
- Estes centros têm muitos nomes: “Maison de Justice et du Droit (MJD)”, “Point d’accès au droit (PAD)”, "Relais d’accès au droit (RAD)”, “Antenne de justice (AJ)” ou “France services (FS)”.
- Idiomas disponíveis: sobretudo francês.
- Pode encontrar um “point-justice” perto de si:
- neste diretório online.
- por telefone, pelo 3039, a partir da França continental, e pelo número +33 9 70 82 31 90, a partir do estrangeiro. Irão pedir-lhe o seu código postal e colocá-la em contacto com um "point-justice". Idiomas disponíveis: sobretudo francês.
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O "Centres d'Information sur les Droits des Femmes et des Familles (CIDFF)" ajuda o público em geral, especialmente as mulheres, em muitas áreas, tais como: direitos legais, saúde, procura de emprego, formação, criação de negócio e até cuidados infantis.
- Estes serviços são gratuitos.
- Poderão informá-la sobre os seus direitos e as medidas a tomar. Alguns centros podem ajudá-la com procedimentos e documentação.
- Idiomas disponíveis: sobretudo francês.
Contacto: os dados de contacto do “CIDFF” na sua zona encontram-se neste diretório.
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