Aplicar uma decisão de divórcio estrangeira em França

Se se divorciou no estrangeiro e precisa de aplicar a sua decisão de divórcio em França, terá de tomar medidas legais em França para obter um "exequatur" do divórcio.

Verificado por Maître Hansu Yalaz no dia 09/02/2024

Se se divorciou no estrangeiro e o seu ex-cônjuge não cumpre determinadas decisões do juiz, pode iniciar um processo junto do Ministério Público conhecido como o "procureur de la République" para obter a execução designada "exequatur" do divórcio em França.

Procedimento

Terá de contratar um advogado francês para fazer este pedido.

O seu advogado enviará um pedido oficial designado "assignation en exequatur" ao Ministério Público ou "procureur de la République".

Se o "procureur de la République" considerar que a sentença estrangeira respeita o direito internacional privado francês, ou seja, que é considerado "opposable" em França, fornecer-lhe-ão um documento chamado "exequatur" do divórcio.

Com este documento, poderá solicitar a aplicação obrigatória das decisões tomadas no âmbito do seu divórcio.

Para saber mais, pode encontrar informações sobre as soluções disponíveis em caso de:

Encontrar apoio

Em França, existem muitos serviços que a podem apoiar, aconselhá-la e ajudá-la nos procedimentos e documentação. A maior parte deles é gratuita.

  • O "Centres d'Information sur les Droits des Femmes et des Familles (CIDFF)" ajuda o público em geral, especialmente as mulheres, em muitas áreas, tais como: direitos legais, saúde, procura de emprego, formação, criação de negócio e até cuidados infantis.

    • Estes serviços são gratuitos.
    • Poderão informá-la sobre os seus direitos e as medidas a tomar. Alguns centros podem ajudá-la com procedimentos e documentação.
    • Idiomas disponíveis: sobretudo francês.
    • Contacto: os dados de contacto do “CIDFF” na sua zona encontram-se neste diretório.
  • Os centros designados “ point-justice ” reúnem diversas organizações que lhe dão aconselhamento jurídico, dependendo da sua situação, e, por vezes, a ajudam nos seus procedimentos administrativos.

    • Estes serviços são gratuitos.
    • Estes centros têm muitos nomes: “Maison de Justice et du Droit (MJD)”, “Point d’accès au droit (PAD)”, "Relais d’accès au droit (RAD)”, “Antenne de justice (AJ)” ou “France services (FS)”.
    • Idiomas disponíveis: sobretudo francês.
    • Pode encontrar um “point-justice” perto de si:
      • neste diretório online.
      • por telefone, pelo 3039, a partir da França continental, e pelo número +33 9 70 82 31 90, a partir do estrangeiro. Irão pedir-lhe o seu código postal e colocá-la em contacto com um "point-justice". Idiomas disponíveis: sobretudo francês.
  • Femmes Informations Juridiques Internationales Auvergne-Rhône-Alpes (FIJI)” é uma organização especializada em direito internacional da família.

    • Este serviço é gratuito.
    • A sua equipa de advogados estará em condições de responder às suas dúvidas e dar-lhe aconselhamento sobre a sua separação, divórcio e/ou guarda dos filhos. Trata-se apenas de um serviço informativo: não o podem representar no processo judicial, terá de contactar um advogado para esse efeito.
    • Idiomas disponíveis: francês, inglês.
    • Contacto: por e-mail para [email protected] ou pelo telefone para 04 78 03 33 63, de segunda a quarta-feira, das 9:00 às 12:00 horas.
  • A função de um advogado é defender os seus direitos antes, durante e após um processo judicial.

    • Tenha o cuidado de escolher um bom advogado.
    • Os advogados cobram honorários que terá de pagar.
    • Se os seus recursos forem limitados, poderá ser elegível para o apoio financeiro do Estado que paga estes honorários. A isto chama-se “aide juridictionnelle".
    • Se não lhe tiver sido recomendado um advogado por um profissional ou por uma pessoa em quem confie, pode procurar um neste diretório que contém todos os advogados em França. Pode procurar por idiomas falados e especialização jurídica.

Embora tenha havido o máximo cuidado para lhe apresentar as informações mais exatas e atualizadas, esta página não se destina a substituir aconselhamento jurídico ou profissional. As leis e os procedimentos mudam regularmente, pelo que é importante consultar profissionais qualificados.

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