Pedir a um juiz que impeça um ex-parceiro de se aproximar de si

Se pensa que você e/ou os seus filhos estão em risco de sofrer mais abusos, pode requerer medidas de proteção ao sistema de justiça francês. Podem impedir que o autor do abuso se aproxime de si, incluindo despejá-lo da casa de família.

Verificado por Olympe no dia 30/05/2022

Qualquer pessoa que viva em França e tenha receio de que o seu parceiro ou ex-parceiro lhe possa infligir, a si e/ou os seus filhos, mais abusos, pode requerer medidas de proteção do sistema de justiça francês, mesmo que não tenham direitos de residência.

Ordem de proteção ou “ordonnance de protection

A medida de proteção mais rápida e abrangente é designada por "ordonnance de protection" ou ordem de proteção. Permitir-lhe-á obter rapidamente proteção decretada por um juiz para si e para os seus filhos.

Algumas informações importantes:

  • Pode recebê-la no prazo de uma semana.
  • Pode originar o despejo forçado de casa do autor do abuso, mesmo que esteja em nome dele.
  • Não tem de apresentar uma queixa à polícia para pedir uma "ordonnance de protection", mas recomenda-se vivamente que o faça. A queixa constituirá prova adicional para o seu pedido.
  • Pode requerer isto mesmo que não tenha direitos de residência, sem qualquer risco de ser detida ou deportada do país.
  • Se obtiver uma "ordonnance de protection", existe uma autorização de residência específica ou "titre de séjour" que pode requerer, é válida por um ano e pode ser renovada.
  • Esta medida de proteção também lhe pode ser concedida caso exista o risco de casamento forçado.

É importante preparar o seu requerimento cuidadosamente para que tenha as melhores hipóteses de sucesso. A seguir explicamos como obter ajuda e como o processo funciona passo a passo.

  • As medidas que podem ser tomadas pelo juiz no âmbito de uma "ordonnance de protection" dizem respeito a muitos aspetos da sua segurança, incluindo:

    • a sua segurança física, por exemplo:
      • o autor do abuso será impedido de a contactar, proibido de ir a sua casa e a determinados locais onde costuma ir, e até mesmo proibido de ter com ele uma arma
      • Nos casos mais graves de violência doméstica, o juiz pode pedir ao autor do abuso que use um dispositivo eletrónico designado "bracelet anti-rapprochement", ou etiqueta anti-aproximação, que alertará a polícia assim que o autor se aproximar de si.
    • a sua casa, por exemplo:
      • pode pedir que a casa de família lhe seja atribuída a si e que o autor do abuso seja despejado, mesmo que a casa esteja em nome dele
      • se mudar de casa, pode pedir ao juiz que o seu novo endereço fique oculto, para que o autor do abuso não o conheça
    • os seus recursos financeiros, por exemplo:
      • o autor do abuso pode ter de lhe pagar uma contribuição financeira se for casado
    • acordos de guarda das crianças, por exemplo:
      • pode pedir ao juiz que lhe conceda direitos e deveres exclusivos para com os seus filhos, conhecidos como poder parental exclusivo ou "autorité parentale exclusive"
      • o juiz também pode decidir suspender os direitos de visita do autor ou marcar as suas visitas de modo a garantir a presença de profissionais, designadas "visites médiatisées" ou visitas supervisionadas
    • um tribunal ordenou uma intervenção psicológica para o autor do abuso.

    Estas medidas são, por norma, válidas durante seis meses, após o que podem ser renovadas.

    No entanto, se enviar um pedido ao juiz do tribunal de família conhecido como "juge aux affaires familiales (JAF)" para um divórcio e/ou determinar a regulação do poder parental dos seus filhos antes do termo dos seis meses, as medidas serão prorrogadas automaticamente até à decisão seguinte do juiz.

  • Embora não seja obrigatório, recomenda-se vivamente que contrate um advogado especializado em violência doméstica. Poderá ajudá-la a preencher e a apresentar o requerimento de uma "ordonnance de protection".

    Se os seus recursos forem demasiado limitados para pagar os respetivos serviços, pode pedir apoio judiciário ou “aide juridictionnelle” para cobrir as despesas, mesmo que não tenha direitos de residência.

    Requerer uma "ordonnance de protection" com "aide juridictionnelle":

    • Tente encontrar um advogado que aceite acompanhar o seu processo em regime de "aide juridictionnelle" em caso de emergência. Pode ajudá-la a elaborar e apresentar requerimentos de uma "ordonnance de protection" e "aide juridictionnelle" simultaneamente.
    • Se não encontrar um advogado, tente encontrar uma organização que ofereça serviços gratuitos, conhecida como "association", que a ajude a elaborar e a apresentar requerimentos. Pode pedir que lhe seja nomeado um advogado pelo tribunal quando preencher o formulário de pedido de apoio judiciário. Assinale a quadrícula "avocat" (advogado) depois de "Vous n’avez pas choisi d’auxiliaire de justice et vous demandez la désignation d’un ou de plusieurs professionnels du droit" (Não escolheu um assistente judicial e solicitou a nomeação de um ou mais profissionais de direito).
    • Ao preencher esta parte do formulário, certifique-se de que também assinala a quadrícula "huissier" (funcionário judicial) para assegurar que os serviços do oficial do sistema de justiça conhecido como o "huissier de justice", que será responsável por notificar a decisão do juiz ao autor da violência, são abrangidos por apoio judiciário.
    • Apresente os dois pedidos para a "ordonnance de protection" e "aide juridictionnelle" simultaneamente. Uma vez que o procedimento "aide juridictionnelle" é específico deste contexto, pode obtê-lo imediatamente sem os habituais atrasos.
  • O requerimento é feito diretamente ao juiz do tribunal de família conhecido como "juge aux affaires familiales (JAF)".

    O processo pode parecer complicado, mas chegará lá. Pode seguir estes passos:

    • Tente reunir o máximo de provas possível para demonstrar o abuso e o perigo que representa para si e/ou para os seus filhos.
    • Preencha o formulário de requerimento e escolha as medidas que pretende solicitar ao juiz.
    • Faça três cópias do formulário de requerimento, incluindo uma para si.
    • Apresente duas cópias do pedido diretamente no serviço administrativo conhecido como "greffe" (secretaria) do juiz do tribunal de família ou "juge aux affaires familiales":
      • Pode usar este diretório para encontrar os respetivos dados de contacto, introduzindo o seu código postal e selecionando "tribunal judiciaire".
      • Contacte o tribunal para saber qual o horário de funcionamento da "greffe" e quando o juiz está disponível. Normalmente, pode parecer durante este horário sem uma marcação. Confirme isto com eles durante a chamada.
    • O juiz irá marcar-lhe uma sessão no tribunal conhecida como audiência ou "audience", nos cinco dias seguintes à apresentação do seu pedido, para poder ouvir os seus argumentos, assim como os argumentos do autor do abuso, que é conhecido como o "défendeur" ou réu.
      • Se não falar francês, notifique o "greffe" (secretaria) quando apresentar o seu requerimento para que este possa organizar a presença de um intérprete na "audience" Alguns tribunais podem pedir-lhe para pagar este serviço, mas neste caso pode estar coberto pela "aide juridictionnelle", ou apoio judiciário, se o tiver pedido.
      • Também pode pedir ao juiz para agendar sessões separadas se tiver receio de estar na presença do autor do abuso. Isto é conhecido como uma audição separada ou "audition séparée". Poderá solicitá-la através do "greffe" (secretaria) quando apresentar o requerimento.
    • O juiz irá dar-lhe um documento conhecido como "permis de citer", especificando a data, hora e local da audiência ou "audience".
  • O documento conhecido como "permis de citer" que especifica a data, a hora e o local da "audience" tem de ser entregue ao autor do abuso no prazo de 48 horas por um oficial do sistema de justiça conhecido como "huissier de justice". Para o efeito:

    • Pode contactar um "huissier" no local de residência do autor do abuso pesquisando este diretório.
    • Este serviço está sujeito a honorários, mas pode ser coberto pelo apoio judiciário ou "aide juridictionnelle" e se assinalar a quadrícula "huissier" ao apresentar o pedido de apoio judiciário.
    • Se não puder pagar estes custos e não estiver a receber apoio judiciário ou "aide juridictionnelle", pode pedir à "greffe", ou secretaria, para informar o autor do abuso quando apresentar o seu requerimento pessoalmente. Infelizmente, alguns tribunais ainda não oferecem esta opção.

    Se o autor do abuso tiver recebido o "permis de citer" a tempo, mas não comparecer na sessão marcada pelo juiz, este pode continuar o processo sem que aquele esteja presente.

  • Recomenda-se vivamente que participe nesta reunião com o juiz, mas pode optar por ser representada pelo seu advogado.

    O seu advogado poderá aconselhá-la sobre como esta reunião em tribunal se irá desenrolar e como se pode preparar da melhor forma para ela.

    Se não tiver pedido uma audição em separado ou "audition séparée" mas tem receio de ver o autor do abuso, informe o seu advogado para que este a possa acompanhar desde o momento em que chegar ao tribunal até ao momento em que sair.

    Se pediu que um intérprete estivesse presente quando apresentou o requerimento, o seu advogado poderá assegurar que o intérprete esteja presente no início da "audience".

  • O juiz tomará uma decisão no prazo de 24 horas, ou seja, um máximo de seis dias após a apresentação do seu pedido. Será notificada da decisão de uma de duas formas:

    • Se tiver um advogado, será notificado através do seu advogado.
    • Se não tiver um advogado, infelizmente terá de contactar o tribunal após este período para obter a decisão do juiz. Para encontrar os respetivos dados de contacto, pode usar este diretório introduzindo o seu código postal e selecionando “tribunal judiciaire”.

    Se o juiz rejeitar o seu pedido, pode contestar esta decisão apresentando um recurso ou "appel", com a ajuda do seu advogado.

  • Se o autor da violência a abordar quando tiver sido aplicada pelo juiz uma "ordonnance de protection", terá de apresentar uma queixa imediatamente.

    Um procurador público conhecido como "procureur de la République" pode decidir colocá-lo em detenção temporária.

O telefone de perigo grave ou "Téléphone Grave Danger"

O telefone de perigo grave ou "Téléphone Grave Danger" é oferecido a vítimas de violência doméstica, embora apenas nos casos mais graves.

Tem um botão diretamente ligado a uma linha de apoio 24 horas/dia. A pessoa que receber a sua chamada poderá localizá-la e solicitar a intervenção da polícia.

Pode ser fornecido por um período de seis meses e posteriormente pode ser renovado.

  • Para obter um "Téléphone Grave Danger" (telefone de perigo grave):

    • tem de falar um nível básico de francês
    • já não pode viver com o autor do abuso nem aproximar-se dele
    • o autor do abuso já deve ter uma ordem de um juiz que o proíba de a contactar, a qual não foi por ele respeitada.
  • Infelizmente, não pode fazer o pedido por si própria.

    O perigo que enfrenta deve ser denunciado pela polícia, por um advogado ou por uma organização que ofereça serviços gratuitos, designada "association". A denúncia pode ser feita:

    • a um procurador público conhecido como "procureur de la République", que irá então pedir um relatório de avaliação designado inquérito social ou "enquête sociale" da organização responsável pela gestão do "Téléphone Grave Danger" na sua região.
    • ou diretamente para a organização responsável pela gestão do "Téléphone Grave Danger" na sua região.

    Depois de fazer uma denúncia, acontecerá o seguinte:

    • A organização irá contactá-la pelo telefone para fazer uma marcação o mais rapidamente possível. Não mencionarão necessariamente o "Téléphone Grave Danger", mas indicarão que esta reunião pretende avaliar a sua situação de modo a considerar a aplicação de medidas de proteção.
    • Geralmente, a organização tem 48 horas para elaborar o relatório de avaliação e enviá-lo para o "procureur de la République". Infelizmente, no entanto, em alguns departamentos isto pode demorar até várias semanas.
    • O "procureur de la République" irá então avaliar se é necessário atribuir-lhe um "Téléphone Grave Danger" com base no nível de perigo estimado pelo relatório de avaliação.

    Será notificada de imediato, quer o telefone lhe venha a ser ou não atribuído pela organização responsável pela gestão do "Téléphone Grave Danger". Dependendo da situação, podem notificá-la pelo telefone, por e-mail ou pelo correio. A seguir, irão fornecer-lhe informações sobre os passos seguintes:

    • Se o seu pedido for aceite, o telefone ser-lhe-á entregue pessoalmente em tribunal. Será acompanhado pela organização responsável pela gestão do "Téléphone Grave Danger" para o recolher.
    • Se o juiz recusar o seu pedido, pode contestar esta decisão apresentando um recurso ou "appel", com a ajuda do seu advogado.
  • A qualquer pessoa que receba um "Téléphone Grave Danger", ou telefone de perigo grave, é-lhe automaticamente atribuída habitação social se assim o solicitar.

Controlo judicial ou "Contrôle judiciaire"

A partir do início de um processo judicial após a apresentação de uma queixa, um juiz de direito penal pode decidir colocar o autor do abuso sob a vigilância do sistema de justiça, emitindo uma ordem de controlo judicial ou "ordonnance de placement sous contrôle judiciaire".

Isto significa que se o juiz considerar que a sua segurança está sob ameaça, irá impedir que o autor do abuso se aproxime de si. Esta medida provisória será implementada até ao julgamento.

Durante o julgamento, o juiz pode adotar novas medidas de proteção para garantir a sua segurança decretando sanções criminais contra o autor do abuso.

  • O autor do abuso tem de cumprir determinadas proibições e obrigações decididas pelo juiz, por exemplo:

    • limitar os seus movimentos e ser obrigado a notificar o juiz no caso de viajar para fora destes limites
    • sair da casa de família
    • entregar os seus documentos de identidade ao juiz, em particular o seu passaporte, para o impedir de sair do país
    • receber apoio socioeducacional e/ou médico.
  • Infelizmente, não pode solicitar estas medidas de proteção por si mesma. É algo que apenas o juiz pode decidir aplicar.

    Se for aplicado um "contrôle judiciaire", infelizmente não será necessariamente informada. Pode contactar o tribunal ou pedir ao seu advogado para o fazer e perguntar se esta medida foi aplicada. Para encontrar os dados de contacto do tribunal, pesquise neste diretório introduzindo o seu código postal e selecionando "tribunal judiciaire".

  • Se o autor do abuso a abordar quando tenha sido proibido de o fazer pelo juiz, terá de apresentar uma queixa imediatamente. O juiz pode decidir colocá-lo em prisão até ao julgamento, o que se designa como "détention provisoire", ou detenção temporária.

Encontrar apoio

Em França, existem muitos serviços que a podem apoiar, aconselhá-la e ajudá-la nos procedimentos e documentação. A maior parte deles é gratuita.

  • O "Centres d'Information sur les Droits des Femmes et des Familles (CIDFF)" ajuda o público em geral, especialmente as mulheres, em muitas áreas, tais como: direitos legais, saúde, procura de emprego, formação, criação de negócio e até cuidados infantis.

    • Estes serviços são gratuitos.
    • Poderão informá-la sobre os seus direitos e as medidas a tomar. Alguns centros podem ajudá-la com procedimentos e documentação.
    • Idiomas disponíveis: sobretudo francês.
    • Contacto: os dados de contacto do “CIDFF” na sua zona encontram-se neste diretório.
  • As "Associations" são organizações que oferecem diversos serviços.

    • Estes serviços são gratuitos.
    • Os serviços oferecidos variam consideravelmente de uma "association" para outra. Podem aconselhá-la e, por vezes, podem ajudá-la nos procedimentos e na documentação.
    • Idiomas disponíveis: sobretudo francês.
    • Encontrará uma lista de "associations" especializadas em ajudar vítimas de violência perto de si neste diretório selecionando o seu departamento francês.
  • A função de um advogado é defender os seus direitos antes, durante e após um processo judicial.

    • Tenha o cuidado de escolher um bom advogado.
    • Os advogados cobram honorários que terá de pagar.
    • Se os seus recursos forem limitados, poderá ser elegível para o apoio financeiro do Estado que paga estes honorários. A isto chama-se “aide juridictionnelle".
    • Se não lhe tiver sido recomendado um advogado por um profissional ou por uma pessoa em quem confie, pode procurar um neste diretório que contém todos os advogados em França. Pode procurar por idiomas falados e especialização jurídica.

Embora tenha havido o máximo cuidado para lhe apresentar as informações mais exatas e atualizadas, esta página não se destina a substituir aconselhamento jurídico ou profissional. As leis e os procedimentos mudam regularmente, pelo que é importante consultar profissionais qualificados.

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